Por que estudar: refúgio e asilo somam cerca de 18 questões na área de Direito Internacional do banco do Cátedra e outras tantas classificadas em Direitos Humanos. A OAB cobra quase todo ano (FGV, Exames XVII, XXIII, XXVI, XXXI e XLII), sempre pela letra da Lei 9.474/1997. A Polícia Federal trouxe itens em 2018 e 2025; a magistratura federal, em TRF1 2015, TRF-3 2018 e TRF2 2026 (duas questões); o MPF, no 30º CPR; as Defensorias, em DP-DF 2019, DPE-MG 2023 e DPE-RJ 2023; e as procuradorias, na PGE-PA 2022. As bancas repetem: o conceito ampliado do art. 1º, III (grave e generalizada violação de direitos humanos); o ingresso irregular, que não impede o pedido; a carteira de trabalho do solicitante; a extensão à família; a competência do CONARE e o recurso ao Ministro; a diferença entre asilo diplomático e territorial; e a regra de que consulado não concede asilo. Os resumos antigos falham em dois pontos: tratam o asilo pelo Estatuto do Estrangeiro, revogado, e ignoram a proteção do apátrida, criada pela Lei 13.445/2017 (art. 26). O Decreto 12.657/2025 não alterou os capítulos do regulamento sobre apatridia, asilo e refúgio (arts. 95 a 122 do Decreto 9.199/2017).
1. Panorama: três institutos de proteção
| Refúgio | Asilo político | Proteção do apátrida | |
|---|---|---|---|
| Fonte principal | Convenção de 1951, Protocolo de 1967, Lei 9.474/1997 | CF, art. 4º, X; Lei 13.445/2017, arts. 27 a 29; Convenções de Caracas de 1954 | Convenção de 1954 (Decreto 4.246/2002); Lei 13.445/2017, art. 26 |
| Causa | Fundado temor de perseguição por cinco motivos, ou grave e generalizada violação de direitos humanos | Perseguição por crenças, opiniões e filiação política, ou por delitos políticos | Não ser considerado nacional por nenhum Estado |
| Natureza do ato | Declaratório (Lei 9.474, art. 26) | Discricionário (Lei 13.445, art. 27) | Reconhecimento de uma situação jurídica |
| Quem decide | CONARE; recurso ao Ministro da Justiça | Presidente da República, consultado o Ministro das Relações Exteriores | Ministro da Justiça e Segurança Pública |
| Alcance | Universal | Tradição latino-americana | Universal |
O refúgio e o asilo têm base comum na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que reconhece o direito de buscar asilo, salvo em perseguição motivada por crime de direito comum. Por isso é errado dizer que ela assegura o pedido "independentemente do motivo da perseguição" ou que é omissa quanto à apatridia (CEBRASPE, PC-ES 2022, q. 51, alternativas C e E).
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