Questão comentada · Direito Internacional
Questão 86 — TRF2 2026 · FGV
O asilo político constitui ato discricionário do Estado que objetiva proteger uma pessoa que se encontre perseguida em um outro Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos. Sobre esse instituto, é correto afirmar que
- Ao ingresso irregular no território brasileiro constituirá impedimento para solicitação de asilo, caso esta solicitação não seja feita no prazo de 180 dias a partir do ingresso.
- Bé vedada a concessão de asilo a qualquer pessoa que tenha cometido crimes que são considerados, pela Constituição Federal, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
- Cpode ser classificado como territorial, quando solicitado no exterior em embaixadas ou consulados brasileiros, visto que são considerados extensões do território nacional.
- Dpode ser classificado como diplomático, quando solicitado em qualquer ponto do território nacional perante representação regional do Ministério das Relações Exteriores ou no exterior em legações brasileiras.
- Esolicitações de asilo poderão ser realizadas, excepcionalmente, no exterior, na residência dos(as) chefes de missão diplomática brasileira e em outros locais por eles(as) designados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O ingresso irregular no território nacional não impede a solicitação de asilo, e a legislação (Lei nº 13.445/2017 e Decreto nº 9.199/2017) não estabelece prazo de 180 dias para pedi-lo.
Pegadinha: Inventa um prazo e um impedimento inexistentes.A vedação legal recai sobre quem tenha cometido genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou de agressão, nos termos do Estatuto de Roma (art. 28 da Lei nº 13.445/2017), e não sobre os crimes inafiançáveis da CF.
Pegadinha: Troca o rol do Estatuto de Roma pelos crimes do art. 5º, XLIII, da CF.Asilo pedido no exterior, em legações, navios de guerra ou aeronaves militares brasileiras, é o diplomático; o territorial é solicitado em território nacional (Decreto nº 9.199/2017).
Pegadinha: Inverte os conceitos de asilo territorial e diplomático.O pedido em território nacional, perante a Polícia Federal ou representação regional do MRE, caracteriza o asilo territorial, não o diplomático (Decreto nº 9.199/2017).
Pegadinha: Atribui ao asilo diplomático o local próprio do territorial.O Decreto nº 9.199/2017 considera legação a sede da missão diplomática e, quando o número de solicitantes exceder a capacidade normal dos edifícios, também a residência dos chefes de missão e os locais por eles designados. Por isso o pedido nesses locais é excepcional.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.