Questão comentada · Direito Internacional
Questão 87 — TRF2 2026 · FGV
No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d). Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que
- Atratados relativos a Direitos Humanos não podem sofrer reservas.
- Btratados constitutivos de uma União Aduaneira não podem ser alvos de reservas com relação à Tarifa Externa Comum.
- Co silêncio de um Estado sobre as reservas formuladas por outro nunca poderá ser interpretado como aceite tácito destas reservas.
- Dtratados podem determinar que mesmo reservas expressamente autorizadas precisarão ser aceitas pelos demais Estados contratantes.
- Etratados constitutivos de organizações internacionais não podem sofrer reservas no que se refere à contribuição financeira esperada para sustentá-la.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção de Viena não proíbe reservas a tratados de direitos humanos; veda apenas as proibidas pelo próprio tratado ou incompatíveis com seu objeto e finalidade (art. 19).
Pegadinha: Generaliza uma proibição que só existe quando o tratado a prevê.O art. 19 da Convenção de Viena não traz vedação específica a uniões aduaneiras ou à TEC; eventual proibição depende do próprio tratado.
Pegadinha: Apresenta como regra da Convenção uma vedação que ela não contém.Considera-se aceita a reserva pelo Estado que não formular objeção em 12 meses da notificação ou até manifestar seu consentimento, se posterior (art. 20.5 da Convenção de Viena).
Pegadinha: O 'nunca' contraria a aceitação tácita expressamente prevista.A reserva expressamente autorizada não requer aceitação posterior dos demais Estados, 'a não ser que o tratado assim disponha' (art. 20.1 da Convenção de Viena). O tratado pode, portanto, exigir essa aceitação.
Para tratados constitutivos de organizações internacionais, a Convenção exige aceitação da reserva pelo órgão competente da organização (art. 20.3), mas não proíbe reservas sobre contribuição financeira.
Pegadinha: Transforma a exigência de aceitação pelo órgão competente em proibição temática.Resolva esta e milhares de outras questões
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