Questão comentada · Direito Internacional
Questão 19 — OAB XXX
Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras proibissem sua entrada e a regularização documental. Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei 13.445/2017 (Lei da Migração), assinale a afirmativa correta.
- AA admissão de imigrantes por meio de entrada e regularização documental não caracteriza uma diretriz específica da política migratória brasileira, e sim um ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
- BA promoção de entrada e a regularização documental de imigrantes são coisas distintas. A política migratória brasileira adota o princípio da regularização documental dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de entrada regular de imigrantes.
- CA política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração.
- DO imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.
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Comentário de cada alternativa
A promoção de entrada regular e de regularização documental é princípio e diretriz expressa da política migratória (art. 3º, V, Lei 13.445/2017), e não ato discricionário do chefe do Executivo.
O art. 3º, V, da Lei de Migração prevê conjuntamente a promoção de entrada regular e a regularização documental.
Pegadinha: Separa artificialmente dois elementos previstos no mesmo inciso.A política migratória brasileira rege-se, entre outros, pela não criminalização da migração, pela promoção de entrada regular e de regularização documental e pela acolhida humanitária (art. 3º, III, V e VI, Lei 13.445/2017). Também repudia a xenofobia (art. 3º, II), o que afasta a pretensão dos moradores.
Imigrante é o nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil (art. 1º, §1º, II, Lei 13.445/2017). Quem vem para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer, é visitante (art. 1º, §1º, V).
Pegadinha: Troca o conceito de imigrante pelo de visitante.Resolva esta e milhares de outras questões
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