Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXX
Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio para os Estados Unidos. Os dois filhos brasileiros de sua primeira união continuaram vivendo no Brasil. Victor contraiu novo matrimônio nos Estados Unidos com uma cidadã norte-americana e, alguns anos depois, vem a falecer nos Estados Unidos, deixando um imóvel e aplicações financeiras nesse país. A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a sucessão de Victor será regida
- Apela lei brasileira, em razão da nacionalidade brasileira do de cujus.
- Bpela lei brasileira, porque o de cujus tem dois filhos brasileiros.
- Cpela lei norte-americana, em razão do último domicílio do de cujus.
- Dpela lei norte-americana, em razão do local da situação dos bens a serem partilhados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A LINDB não adota a nacionalidade como elemento de conexão para a sucessão: o art. 10 manda aplicar a lei do país em que era domiciliado o falecido.
Pegadinha: Troca o critério do domicílio pelo da nacionalidade.O benefício do art. 10, §1º, da LINDB (lei brasileira em favor de cônjuge ou filhos brasileiros, se mais favorável) só alcança bens situados no Brasil; aqui todo o patrimônio está nos Estados Unidos, então vale a regra geral do último domicílio.
Pegadinha: Usa a existência de filhos brasileiros, que só importa para bens localizados no País.Pelo art. 10 da LINDB, a sucessão obedece à lei do país do último domicílio do de cujus, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens; Victor morreu domiciliado nos EUA. Os filhos brasileiros não alteram a solução, pois a exceção do §1º só incide sobre bens situados no Brasil, e não há bens aqui.
A conclusão (lei norte-americana) coincide, mas o fundamento está errado: o art. 10 da LINDB afasta expressamente a situação dos bens como critério, mandando aplicar a lei do domicílio do falecido.
Pegadinha: Resultado certo com fundamento errado: a lex rei sitae é expressamente afastada pelo art. 10.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.