Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XXX
Um rapaz, que era pessoa em situação de rua, acabou de sair da prisão. Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e, posteriormente, a defensoria pública ajuizou, a seu favor, uma ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por ausência de provas, caracterizando, assim, um erro judiciário. Nesse período, ele ficou cinco anos preso. Agora a família indaga se existe um direito de indenização em função de condenação por erro judiciário. Assinale a opção que apresenta a informação que você, na condição de advogado(a) especializado(a) em Direitos Humanos, deve prestar à família, com base na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
- AO direito à indenização está previsto na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos de forma geral, mas não há previsão expressa de indenização por erro judiciário; portanto, essa é uma construção argumentativa que deve ser produzida no caso concreto.
- BA indenização por erro judiciário não é uma matéria própria do campo dos Direitos Humanos, por isso não existe tal previsão nem na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, nem em nenhum outro tratado de Direitos Humanos de que o Brasil seja signatário.
- CA Convenção Americana Sobre Direitos Humanos assegura o direito à indenização por erro judiciário, mas o restringe aos erros que resultam em condenação na esfera civil, excluindo eventuais erros que ocorram na jurisdição penal.
- DA Convenção Americana Sobre Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado por erro judiciário.
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Comentário de cada alternativa
Há previsão expressa: o art. 10 da Convenção Americana assegura indenização a quem for condenado por sentença passada em julgado por erro judiciário.
A indenização por erro judiciário é direito humano expressamente previsto na Convenção Americana (art. 10), além de constar da CF (art. 5º, LXXV).
O art. 10 da Convenção não restringe o direito à esfera civil; ao contrário, sua hipótese típica é a condenação criminal por erro judiciário, como a do caso.
Pegadinha: Inventa restrição à esfera civil que o texto não contém.Reproduz o art. 10 da Convenção Americana: toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de ter sido condenada em sentença passada em julgado por erro judiciário. É exatamente o caso do rapaz, absolvido em revisão criminal após cinco anos preso.
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