Questão comentada · Direito Internacional
Questão 13 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: I. A FORMAÇÃO E A INCORPORAÇÃO DE UM TRATADO INTERNACIONAL AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DEMANDAM A INTERVENÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, NESTA ORDEM. II. A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE PRAZOS EXÍGUOS PARA A TRAMITAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS PERANTE AS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. III. A RATIFICAÇÃO DO TRATADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENCERRA A FASE DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO PERANTE O DIREITO PÁTRIO. IV. ADMITE-SE A APROVAÇÃO DE TRATADOS COM “RESSALVAS” PELO CONGRESSO NACIONAL.
- A( ) I e III estão corretas.
- B( ) III e IV estão corretas.
- C( ) I, II e III estão corretas.
- D( ) II e III estão corretas.
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Análise das assertivas
A formação e a incorporação do tratado envolvem o Executivo (celebração, ratificação e promulgação) e o Legislativo (referendo, art. 49, I, CF). O Judiciário não participa.
A Constituição não fixa prazo para o Congresso Nacional apreciar tratados.
Na posição da banca, a ratificação pelo Presidente fecha a fase de formação do tratado. Depois vem a promulgação por decreto, que lhe dá executoriedade interna.
O Congresso pode aprovar o tratado com ressalvas, condicionando a ratificação à formulação de reservas, quando o tratado as admitir.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Correta: só a III e a IV são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas).
Errada: a II é falsa, pois a CF não fixa prazos para o Congresso apreciar tratados (ver assertiva II).
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