Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 12 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
O PROCURADOR DA REPÚBLICA Y, TITU- LAR DE OFÍCIO COM ATRIBUIÇÃO DE PROTE- ÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, RECEBEU NOTÍCIA DE LIDERANÇAS DO POVO INDÍGENA X DE QUE ESTARIA SENDO CONS- TRUÍDO, NO ENTORNO DA TERRA INDÍGENA HA- BITADA PELA COMUNIDADE, EMPREENDIMEN- TO CAPAZ DE IMPACTAR O MODO DE VIDA E A SOBREVIVÊNCIA DO GRUPO, TENDO EM VISTA O AUMENTO DO FLUXO DE TRÂNSITO NA REGI- ÃO E O CONSEQUENTE AFUGENTAMENTO DA CAÇA, ALÉM DO DESVIO DE CURSO D’ÁGUA. EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DAS OBRAS, O EMPREENDEDOR REALIZOU UMA REUNIÃO COM AS LIDERANÇAS INDÍGENAS, DANDO-LHES CIÊNCIA DO EMPREENDIMENTO E PONDERANDO QUE OS BENEFÍCIOS PARA A COMUNIDADE INDÍGENA SUPERARIAM EVENTU- AIS PREJUÍZOS. NÃO FOI POSSÍVEL QUALQUER FORMA DE CONCILIAÇÃO. CONSIDERANDO APENAS OS ELEMENTOS DO CASO AQUI ELEN- CADOS, E EM VISTA DO QUE PREVÊ A CONVEN- ÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, É CORRETO DIZER QUE:
- A( ) O membro do MPF deverá arquivar o procedimento, considerando que, por estar o empreendimento situado no entorno da Terra Indígena, não haveria necessidade de consulta à comunidade.
- B( ) O membro do MPF deverá arquivar o procedimento, considerando que a comunidade foi devidamente informada dos impactos pelo empreendedor.
- C( ) O membro do MPF deverá propor ação civil pública buscando compensação dos danos ambientais causados à comunidade, sendo-lhe vedado exigir a suspensão das obras do empreendimento, por ser considerado de utilidade pública.
- D( ) O membro do MPF deverá propor ação civil pública, podendo inclusive requerer a suspensão das obras do empreendimento, ante a ausência de consulta prévia à comunidade indígena afetada.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a Convenção 169 da OIT exige consulta sempre que medidas possam afetar diretamente os povos indígenas (art. 6º), e isso não depende de a obra estar dentro da terra indígena. O empreendimento no entorno que afugenta a caça e desvia curso d'água afeta diretamente a comunidade.
Pegadinha: Restringe a consulta a obras situadas dentro da terra indígena.Errada: uma reunião apenas informativa, feita pelo próprio empreendedor, não é a consulta exigida pela Convenção. A consulta deve ser prévia, livre e informada, feita de boa-fé pelo Estado, por procedimentos adequados e por meio das instituições representativas, com o objetivo de chegar a acordo ou consentimento (art. 6º).
Pegadinha: Confunde dar ciência do empreendimento com consulta prévia.Errada: ser de utilidade pública não impede o pedido de suspensão das obras. A falta de consulta prévia é um vício que autoriza tutela inibitória e a paralisação do empreendimento, além da reparação dos danos.
Pegadinha: Afirma vedação à suspensão das obras, que não existe.Correta: não houve consulta prévia, livre e informada (art. 6º da Convenção 169), e a reunião do empreendedor não a substitui. O MPF pode, portanto, ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos indígenas (art. 129, V, CF) e pedir a suspensão das obras.
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