Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 15 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ACERCA DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO ART. 109, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- A( ) A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção da medida pode justificar-se, inclusive, pela morosidade da justiça estadual.
- B( ) Tem entre seus requisitos a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais.
- C( ) A legitimidade para propositura é de titularidade exclusiva do Procurador-Geral da República.
- D( ) Pode ser requerido tanto na fase pré-processual, quanto após a propositura da ação.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta, por isso é o gabarito. Para o STJ, o IDC é medida excepcional: exige grave violação de direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil e incapacidade comprovada das autoridades locais de conduzir a persecução. A simples morosidade da Justiça estadual não basta.
Pegadinha: Apresenta a mera morosidade como fundamento suficiente para o deslocamento.Verdadeira: o art. 109, §5º, CF põe como finalidade do IDC assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte.
Verdadeira: só o Procurador-Geral da República pode suscitar o IDC perante o STJ (art. 109, §5º, CF).
Verdadeira: o art. 109, §5º, CF admite o IDC "em qualquer fase do inquérito ou processo", ou seja, antes e depois da propositura da ação.
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