Tratados I (Convenção de Viena de 1969): Conceito, Classificação, Capacidade, Negociação, Assinatura, Ratificação, Adesão, Reservas, Entrada em Vigor e Registro

Por que estudar: tratados são o segundo tema mais cobrado da matéria no banco do Cátedra (cerca de 67 das 211 questões os mencionam), e cerca de 30 cobram o regime da Convenção de Viena de 1969, das quais oito a citam pelo nome. Cobram a formação do tratado a magistratura federal (FGV, TRF2 2026 e TRF3 2025; CEBRASPE, TRF1 2015 e TRF-5 2017; TRF-3 2018), o MPF (30º CPR), a polícia (CEBRASPE, PF 2013 e 2018; PC-MA 2018), a DPU (2015) e a OAB (XXVII). A cobrança é quase sempre literal. Repetem-se: a definição de tratado e de reserva (art. 2); o dever de não frustrar o objeto e a finalidade depois da assinatura (art. 18); as hipóteses de adesão (art. 15); os limites às reservas (art. 19) e o regime de aceitação e objeção (art. 20), tema da prova mais recente (TRF2 2026); a correção de erros (art. 79). Ponto de atenção permanente: o Brasil ratificou a Convenção com reserva aos arts. 25 e 66. Novidade: o Congresso aprovou, com as mesmas reservas, a Convenção de Viena de 1986 (Decreto Legislativo 155/2022), que ainda não vigora no plano internacional.

1. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

1.1 Ficha

• Antes de 2009, o Brasil já aplicava as regras da Convenção como costume. O preâmbulo ressalva que "as regras do Direito Internacional consuetudinário continuarão a reger as questões não reguladas" por ela.
• Art. 2º do Decreto 7.030/2009: ficam sujeitos à aprovação do Congresso os atos que possam resultar em revisão da Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (CF, art. 49, I).

1.2 Âmbito de aplicação

• Art. 1: "A presente Convenção aplica-se aos tratados entre Estados."
• Art. 3: o fato de a Convenção não se aplicar a acordos entre Estados e outros sujeitos, entre esses outros sujeitos, ou a acordos não escritos, não prejudica a eficácia jurídica desses acordos nem a aplicação, a eles, das regras que valeriam independentemente da Convenção (costume).
• Art. 4 (irretroatividade): a Convenção só se aplica aos tratados concluídos depois da sua entrada em vigor para os Estados envolvidos. As regras costumeiras nela codificadas continuam aplicáveis aos tratados anteriores.
• Art. 5: aplica-se aos tratados constitutivos de organizações internacionais e aos adotados no âmbito delas, "sem prejuízo de quaisquer normas relevantes da organização".

1.3 A Convenção de Viena de 1986

Trata dos tratados entre Estados e organizações internacionais ou entre organizações internacionais. Reproduz, com adaptações, o regime de 1969.

• O Congresso Nacional aprovou o texto pelo Decreto Legislativo 155, de 8/12/2022, "sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66".
• Não se localizou decreto de promulgação até 12/11/2026. Sem ele, a Convenção de 1986 não está incorporada ao direito brasileiro.
• A Convenção de 1986 ainda não entrou em vigor no plano internacional: depende de 35 ratificações ou adesões de Estados (art. 85), número que não havia sido alcançado até outubro de 2026. Suas regras são aplicadas, no que refletem costume.

Pegadinha: a capacidade das organizações internacionais para celebrar tratados existe e é reconhecida pelo costume. Mas a Convenção de 1969 só rege tratados entre Estados. A FGV deu como errada a afirmação de que, "para os fins da Convenção", tratado é qualquer acordo escrito "entre Estados e/ou organizações internacionais" (OAB XXVII, q. 20, A).