Questão comentada · Direito Internacional
Questão 39 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando
- Aos Estados negociadores tiverem acordado que a ratificação seja exigida.
- Bo tratado estiver sujeito a ratificação e o representante do referido Estado o tiver assinado.
- Ca intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação decorrer dos plenos poderes de seu representante ou tiver sido manifestada durante a negociação.
- Dtodas as partes acordarem, posteriormente, que tal consentimento possa ser manifestado, pelo referido Estado, mediante adesão.
- Eesse tratado dispuser que esse consentimento se manifeste pela ratificação.
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Comentário de cada alternativa
O acordo dos negociadores exigindo ratificação é hipótese de consentimento por ratificação (art. 14, 1, b, Convenção de Viena de 1969), não por adesão.
Assinatura de tratado sujeito a ratificação conduz ao consentimento pela ratificação (art. 14, 1, c); a adesão serve justamente ao Estado que não assinou.
A intenção de assinar sob reserva de ratificação, decorrente dos plenos poderes ou manifestada na negociação, é hipótese de ratificação (art. 14, 1, d).
Reproduz o art. 15, c, da Convenção de Viena de 1969: o consentimento manifesta-se pela adesão quando todas as partes acordarem, posteriormente, que ele possa ser manifestado por esse meio.
Se o tratado dispõe que o consentimento se manifesta pela ratificação, aplica-se o art. 14, 1, a; a adesão exige previsão (ou acordo) para adesão (art. 15, a).
Pegadinha: Troca "adesão" por "ratificação" na previsão do tratado.Resolva esta e milhares de outras questões
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