Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 38 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é denominado
- Aconfisco.
- Bentrega vigiada.
- Cdelito determinante.
- Dproduto de delito.
- Eembargo preventivo.
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Confisco, na Convenção de Mérida, é a privação permanente de bens por ordem de tribunal ou autoridade competente (art. 2º, g), e não a técnica de acompanhar remessas.
A definição corresponde à entrega vigiada (art. 2º, i, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687/2006): permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam, atravessem ou entrem no território sob supervisão das autoridades, para investigar o delito e identificar os envolvidos.
Delito determinante é aquele do qual se origina produto que pode passar a ser objeto de outro delito, como a lavagem (art. 2º, h).
Produto de delito são os bens obtidos direta ou indiretamente da prática de um delito (art. 2º, e), não uma técnica de investigação.
Embargo preventivo ou apreensão é a proibição temporária de transferir, converter ou movimentar bens, ou sua custódia temporária, por ordem de autoridade (art. 2º, f).
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