Questão comentada · Ética Profissional
Questão 40 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado
- Atem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
- Btem exclusividade para impetrar revisão criminal.
- Cpoderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
- Dpode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.
- Epossui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.
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Comentário de cada alternativa
A prestação de serviço profissional assegura ao advogado os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência (art. 22, Lei 8.906/1994), estes pertencentes ao advogado (art. 23; art. 85, §14, CPC).
A revisão criminal pode ser pedida pelo próprio réu, sem advogado, ou por procurador legalmente habilitado (art. 623 CPP); não há exclusividade do advogado.
Pegadinha: O "exclusividade" ignora a capacidade postulatória do próprio réu na revisão criminal.Antes do trânsito em julgado, o advogado tem direito a sala de Estado-Maior e, na falta dela, a prisão domiciliar (art. 7º, V, Lei 8.906/1994); segundo a jurisprudência do STF, cela ou alojamento coletivo não supre essa garantia.
O cargo de defensor público exige concurso de provas e títulos (art. 134, §1º, CF); na falta de Defensoria, o juiz nomeia advogado dativo, que não exerce o cargo de defensor público.
Pegadinha: Confunde advogado dativo com defensor público.A imunidade por injúria e difamação abrange manifestações no exercício da atividade profissional (art. 7º, §2º, Lei 8.906/1994; art. 142, I, CP); carta de cobrança de honorários envolve interesse particular do advogado e não está coberta.
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