Direito Internacional Privado II (Processo Civil Internacional): Limites da Jurisdição Nacional, Cooperação Jurídica Internacional, Autoridade Central, Auxílio Direto, Carta Rogatória e Exequatur, Homologação de Decisão Estrangeira e Competência da Justiça Federal

Por que estudar: é o tema de Direito Internacional que mais atravessa matérias. No banco do Cátedra, mais de 30 questões tratam dele, parte classificada em Direito Internacional e parte em Processo Civil. Cai na OAB (FGV, 11 questões entre os Exames XVIII e XLI), na magistratura federal (FGV, TRF1 2023, TRF3 2025 e TRF2 2026; TRF2 2018, TRF-4 2022, CEBRASPE TRF-5 2017), no MPF, na advocacia pública (AGU, PGE-PA, PGE-SE, PGM-Rio Branco), na magistratura e no MP estaduais e na PF. As bancas repetem: jurisdição concorrente x exclusiva (arts. 21 a 23 do CPC), litispendência (art. 24), foro estrangeiro (art. 25), auxílio direto (arts. 28, 33 e 34), delibação, requisitos do art. 963 e divórcio consensual sem homologação (art. 961, § 5º). Novidades a guardar: o STJ consolidou que basta a decisão ser eficaz no país de origem, sem exigir trânsito em julgado (Jurisprudência em Teses, edição 255, de março de 2025), e a Lei 14.879/2024 endureceu a eleição de foro no art. 63 do CPC.

1. Panorama

1.1 Três perguntas do processo civil internacional

O juiz brasileiro pode julgar (CPC, arts. 21 a 25; LINDB, art. 12)? Como praticar atos fora do país ou atender a pedidos de fora (CPC, arts. 26 a 41)? Como a decisão estrangeira produz efeitos aqui (CF, art. 105, I, i; CPC, arts. 960 a 965; Regimento Interno do STJ, arts. 216-A a 216-X)? Há versões resumidas em ver Direito Processual Civil, tópico "Competência", e ver Direito Processual Civil, tópico "Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira".

1.2 Jurisdição não é competência

Os arts. 21 a 25 falam em "competência", mas tratam de jurisdição: definem se o Estado brasileiro, como um todo, pode conhecer da causa. Só depois se pergunta qual juiz brasileiro é o competente (competência interna, arts. 42 e seguintes).

1.3 Lei processual aplicável e tratados

"A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte." (CPC, art. 13).

O processo segue a lex fori. O tratado funciona como norma especial. Vários dispositivos repetem essa ressalva (arts. 24, 26, 960, 961 e 963, V).