Direito Internacional Privado I (LINDB): Objeto e Fontes, Elementos de Conexão, Qualificação, Estatuto Pessoal, Casamento, Bens, Obrigações, Sucessões, Pessoas Jurídicas, Reenvio, Ordem Pública, Fraude à Lei e Prova do Direito Estrangeiro

Por que estudar: os arts. 7º a 19 da LINDB são a parte do Direito Internacional mais cobrada na OAB e aparecem em toda prova de Juiz Federal. No banco do Cátedra, 28 questões tratam diretamente deles: 11 de OAB (FGV, Exames XVII a XLIV), 9 de magistratura federal (FGV, TRF1 2023, TRF3 2025 e TRF2 2026; TRF-3 2018, TRF-4 2016, CEBRASPE TRF-5 2017), além de magistratura estadual (FGV, TJ-MS 2023 e TJ-SC 2025; CEBRASPE, TJ-AM 2016), MP (CEBRASPE, MP-BA 2023; MPF 2022), AGU e DPU (CEBRASPE, 2015) e Delegado (AOCP, PC-PA 2021). As bancas repetem quatro pontos: sucessão pela lei do domicílio do falecido (8 questões), regime de bens pelo primeiro domicílio conjugal, obrigações pela lei do lugar da constituição e prova do direito estrangeiro. O texto da LINDB não mudou. O que mudou foi a leitura do STJ sobre sucessão de bens no exterior e sobre a ordem pública (dívida de jogo contraída no exterior, 2017 e 2025). O anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado, entregue em 2025, não virou lei: não é direito vigente.

1. Objeto, método e fontes

1.1 O que o DIPr faz

O Direito Internacional Privado (DIPr) cuida das relações privadas com elemento estrangeiro: partes domiciliadas em países diferentes, contrato assinado fora, bem situado no exterior, morte de pessoa com patrimônio em mais de um Estado. São os chamados fatos plurilocalizados ou transnacionais.

A doutrina aponta três perguntas clássicas:

Nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro também são tradicionalmente estudadas no DIPr (ver tópicos 13 a 15).

1.2 Norma indireta e norma direta

• Norma indireta (de conexão ou de sobredireito): não resolve o caso. Só indica a lei que vai resolvê-lo. É o método clássico e o da LINDB.
• Norma direta (material uniforme): resolve o caso sem passar pela escolha de lei. Exemplo: a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (ver tópico 22).
• Normas de aplicação imediata (lois de police): normas internas tão importantes para o Estado que incidem sobre a situação plurilocalizada antes de qualquer consulta à regra de conexão. O MPF as descreveu como método direto de matriz nacional (MPF 30º CPR 2022, q. 59, item II, correto).

A norma indireta pode ser unilateral (só diz quando se aplica a lei do foro) ou bilateral ou multilateral (pode levar tanto à lei do foro quanto à estrangeira). O método indireto multilateral busca a harmonia internacional: evitar decisões contraditórias nos Estados que têm contato com o mesmo fato (MPF 30º CPR 2022, q. 51: A).

1.3 Fontes

• Internas: Constituição (art. 5º, XXXI), LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), CPC, Código Civil, Lei de Arbitragem.
• Internacionais: tratados, com destaque para as convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (sequestro de crianças, adoção, alimentos, apostila, provas, citação) e as convenções interamericanas (CIDIPs). A Conferência da Haia criou o modelo de autoridades centrais. O Brasil não é membro ininterrupto desde a fundação: é errado dizer que jamais se retirou dela (TRF-4 2022, q. 88, D, incorreta).
• Costume, jurisprudência e doutrina: têm peso maior aqui do que em outros ramos, porque a LINDB é antiga e lacunosa.

Atenção: a LINDB chamava-se Lei de Introdução ao Código Civil até a Lei 12.376/2010, que só mudou o nome. Os arts. 7º a 19 são de 1942, com alterações pontuais (1957, 1977, 1995, 2009 e 2013). Os arts. 20 a 30, de 2018, tratam de direito público e não são DIPr.

Há versão resumida destes artigos, com foco na letra da lei, em ver Direito Civil, tópico "LINDB: Aplicação da Lei no Espaço e Direito Internacional Privado". Este tópico aprofunda o tema e traz as questões do banco.