Questão comentada · Direito Internacional
Questão 26 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para as sucessões por morte, impõe-se a aplicação da lei do
- Apaís onde se situam os bens.
- Búltimo domicílio do de cujus.
- Cpaís de domicílio do herdeiro.
- Ddomicílio em que o de cujus realizou a aquisição do bem.
- Epaís em que ocorreu o falecimento.
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Comentário de cada alternativa
A lex rei sitae rege os bens (art. 8º, LINDB), mas a sucessão causa mortis segue a lei do domicílio do de cujus (art. 10, LINDB).
Pegadinha: Usa o elemento de conexão dos bens no lugar do da sucessão.Pelo art. 10 da LINDB, a sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
A lei do domicílio do herdeiro regula apenas a capacidade para suceder (art. 10, §2º, LINDB), não a sucessão em si.
Pegadinha: Mistura a regra da capacidade para suceder com a lei da sucessão.O local de aquisição dos bens não é elemento de conexão para a sucessão; vale o último domicílio do falecido (art. 10, LINDB).
O lugar do óbito é irrelevante para a lei aplicável à sucessão, que segue o domicílio do de cujus (art. 10, LINDB).
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