Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 25 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Conforme as disposições da Lei n.º 9.504/1997 quanto à campanha eleitoral, assinale a opção correta.
- AA declaração da intenção de ser candidato e o pedido de apoio político, antes de 15 de agosto do ano eleitoral, configuram campanha eleitoral antecipada, vedada pela referida lei.
- BCaracteriza captação de sufrágio a conduta de candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.
- CA colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras em vias públicas são permitidas desde que tais objetos sejam móveis, definida legalmente como mobilidade a possibilidade de retirada desse material sempre que necessário.
- DA confecção, a utilização e a distribuição de brindes como camisetas, bonés, chaveiros e canetas são proibidas aos candidatos em suas campanhas, apesar de permitidas quando decorrentes da iniciativa de seus apoiadores.
- EÉ vedada a propaganda de boca de urna, inclusive a manifestação individual e silenciosa do eleitor, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 36-A da Lei 9.504/1997 diz que a menção à pretensa candidatura e o pedido de apoio político não configuram propaganda antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 36-A.É a literalidade do art. 41-A da Lei 9.504/1997: captação ilícita de sufrágio é doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, para obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.
Mesas e bandeiras móveis são permitidas (art. 37, §6º, Lei 9.504/1997), mas a mobilidade é definida pela colocação e retirada diárias entre 6h e 22h (art. 37, §7º), e não pela possibilidade de retirada "sempre que necessário".
Pegadinha: Altera a definição legal de mobilidade.O art. 39, §6º, da Lei 9.504/1997 veda a confecção, utilização e distribuição de brindes por comitê, candidato ou com sua autorização; não há permissão para que apoiadores os distribuam.
O art. 39-A da Lei 9.504/1997 permite, no dia da eleição, a manifestação individual e silenciosa do eleitor por bandeiras, broches, dísticos e adesivos; o vedado é a aglomeração e a propaganda de boca de urna.
Pegadinha: Inclui na vedação a manifestação individual e silenciosa, que é permitida.Resolva esta e milhares de outras questões
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