Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 24 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.
- AÀ luz da tipologia que distingue democracia direta e indireta, constata-se que a Constituição Federal de 1988 consagra um modelo misto de democracia.
- BPlebiscito é a consulta popular a respeito de ato legislativo ou administrativo já editado.
- CPor previsão legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara dos Deputados poderá ser subscrito por um número de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o caráter nacional de um partido político.
- DO termo sufrágio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar.
- EA Constituição Federal de 1988 veda a realização de consultas populares concomitantemente às eleições municipais.
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Comentário de cada alternativa
A CF/1988 adota democracia semidireta (mista): o poder é exercido por representantes eleitos ou diretamente, por plebiscito, referendo e iniciativa popular (arts. 1º, parágrafo único, e 14, I a III).
A consulta sobre ato já editado é o referendo; o plebiscito é convocado previamente ao ato (art. 2º, §§1º e 2º, Lei 9.709/1998).
Pegadinha: Troca plebiscito (prévio) por referendo (posterior).A iniciativa popular exige 1% do eleitorado nacional, em ao menos cinco estados, com 0,3% em cada (art. 61, §2º, CF), número maior que o apoiamento de 0,5% dos votos válidos da última eleição para a Câmara exigido para o caráter nacional do partido (art. 7º, §1º, Lei 9.096/1995); além disso, a exigência é constitucional.
Sufrágio é o direito público subjetivo de participar do processo político, abrangendo a capacidade eleitoral ativa (votar) e a passiva (ser votado); o voto é apenas o instrumento de seu exercício.
Pegadinha: "Exclusivamente" restringe o sufrágio à capacidade ativa.O art. 14, §12, da CF (EC 111/2021) autoriza consultas populares sobre questões locais concomitantes às eleições municipais, desde que aprovadas pela Câmara Municipal e encaminhadas à Justiça Eleitoral no prazo.
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