Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 22 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Desde 1995, vigoram regras de reserva de vagas para candidatas mulheres nas eleições proporcionais, com o objetivo de estimular a participação feminina na política. Mais recentemente, entraram em vigência regras com o objetivo de estimular também a participação de pessoas negras na política. Considerando o conjunto dessas medidas, assinale a opção correta.
- AFraude na quota de gênero evidenciada pela ausência de campanha enseja a punição apenas dos dirigentes responsáveis e dos candidatos envolvidos na fraude ou por ela diretamente beneficiados.
- BA legislação prevê a veiculação, nos anos eleitorais, antes do início das campanhas, de propaganda institucional no rádio e na televisão, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política.
- CPara fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do FEFC entre os partidos, a contagem em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados Federal é uma política permanente de estímulo à participação política das mulheres e da população negra, consagrada no texto constitucional.
- DA Lei n.º 12.034/2009 alterou dispositivo da Lei n.º 9.504/1997, passando a determinar o preenchimento, em vez da reserva, de, pelo menos, 30% das vagas previstas para o partido para cada sexo, o que gerou uma mudança decisiva para o incremento da presença das mulheres entre os eleitos nos pleitos posteriores a tal alteração legislativa.
- EA necessária correspondência entre os percentuais de candidaturas de mulheres e de pessoas negras e os percentuais dos recursos e do tempo de propaganda a elas destinados é regra recente, fruto da convergência entre iniciativas do Poder Legislativo e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência consolidada do TSE, a fraude à cota de gênero leva à cassação de todo o DRAP e dos diplomas de todos os candidatos da legenda, independentemente de participação; a inelegibilidade é que atinge só quem praticou ou anuiu.
Pegadinha: Confunde a cassação da chapa inteira com a inelegibilidade pessoal.O art. 93-A da Lei 9.504/1997 determina que o TSE promova, nos anos eleitorais, entre 1º de abril e 30 de julho, propaganda institucional no rádio e na TV para incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política.
A contagem em dobro dos votos de mulheres e negros para distribuição do Fundo Partidário e do FEFC foi prevista no art. 2º da EC 111/2021 apenas para as eleições de 2022 a 2030, sendo regra transitória, e não permanente.
Pegadinha: "Política permanente" para regra com prazo certo.A Lei 12.034/2009 trocou "reservar" por "preencherá" (art. 10, §3º, Lei 9.504/1997), mas o aumento de mulheres eleitas nos pleitos seguintes foi modesto; a mudança decisiva não se verificou, persistindo inclusive candidaturas fictícias.
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está no efeito "decisivo" atribuído à mudança.A proporcionalidade de recursos e tempo de propaganda resultou sobretudo de decisões do STF e do TSE, que afastaram a opção legislativa anterior de limitar a 5%-15% os recursos destinados às mulheres; não houve convergência, e sim correção judicial do Legislativo.
Corrente oposta
A alternativa E pode ser defendida como verdadeira, pois a EC 117/2022 acabou constitucionalizando a proporcionalidade de recursos e tempo para candidaturas femininas, após decisões do STF e do TSE; a banca a considerou falsa por a regra ter nascido de decisões judiciais contrárias à opção legislativa original.
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