Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 21 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que tange ao financiamento de campanhas.
- AO candidato pode aportar recursos próprios a sua campanha, obedecidos os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas.
- BOs limites vigentes para contribuições de pessoas físicas impedem diferenças significativas entre contribuições de eleitores com muitos recursos e de eleitores com poucos recursos.
- CÉ facultada aos partidos a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
- D98% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são distribuídos entre os partidos na proporção de seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados Federal, no que se refere ao número de votos ou ao número de representantes eleitos.
- EA regra vigente não impõe condições para o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que lhes cabem.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O autofinanciamento tem limite próprio: até 10% dos limites de gastos fixados para o cargo (art. 23, §2º-A, Lei 9.504/1997), e não o limite das doações de pessoas físicas (10% dos rendimentos brutos).
Pegadinha: Troca o limite do autofinanciamento pelo das doações de pessoas físicas.O limite é proporcional à renda (10% dos rendimentos brutos do ano anterior, art. 23, §1º, Lei 9.504/1997), o que permite que eleitores ricos doem muito mais que os pobres.
A Lei 9.504/1997 permite que o partido renuncie aos recursos do FEFC, comunicando ao TSE no prazo legal, caso em que os valores não são redistribuídos (art. 16-C, §16).
Pelo art. 16-D da Lei 9.504/1997, 2% são divididos igualmente entre todos os partidos, 35% conforme os votos para a Câmara, 48% conforme o número de deputados e 15% conforme o número de senadores; não são 98% pelo desempenho na Câmara.
Pegadinha: Ignora a parcela de 15% ligada à bancada no Senado.Há condições: os recursos só são disponibilizados após a definição, pela direção executiva nacional, dos critérios de distribuição, aprovados pela maioria absoluta e divulgados (art. 16-C, §7º, Lei 9.504/1997), além das cotas de gênero e raça.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.