Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 19 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Em relação à representação proporcional no sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta de acordo com a legislação.
- ASão considerados suplentes os candidatos mais votados da legenda, porém não eleitos efetivos, observada a exigência da votação nominal mínima.
- BO quociente partidário é o resultado da divisão do número de votos válidos obtidos pelo partido pelo quociente eleitoral, sendo desprezada a fração, se igual ou inferior a meio, ou, se superior a meio, considerada equivalente a um.
- CNo que tange à votação nominal mínima para o preenchimento dos lugares, é exigido um número de votos igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, aplicável tanto à distribuição de cadeiras por meio do quociente partidário quanto à distribuição das sobras.
- DCaso nenhum partido atinja o quociente eleitoral, a regra da proporcionalidade será abandonada em favor do princípio majoritário.
- ETodos os partidos que apresentarem candidatos participarão da partilha das cadeiras não preenchidas, seja por meio da aplicação dos quocientes partidários, seja em razão da exigência de votação nominal mínima.
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Comentário de cada alternativa
Suplentes são os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos (art. 112, CE), mas o parágrafo único do art. 112 dispensa a votação nominal mínima para a definição dos suplentes.
Pegadinha: Acrescenta exigência (votação mínima) que a lei afasta para suplentes.No quociente partidário a fração é sempre desprezada (art. 107, CE); o arredondamento (fração superior a meio equivale a um) é regra do quociente eleitoral (art. 106, CE).
Pegadinha: Transporta a regra de arredondamento do quociente eleitoral para o partidário.O mínimo de 10% do quociente eleitoral vale para as vagas obtidas pelo quociente partidário (art. 108, CE); nas sobras, a Lei 14.211/2021 exige 20% do quociente eleitoral do candidato e 80% do partido (art. 109, CE).
Pelo art. 111 do Código Eleitoral, se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, consideram-se eleitos, até o preenchimento dos lugares, os candidatos mais votados, adotando-se critério majoritário.
Na redação da Lei 14.211/2021 vigente na prova, só disputavam as sobras os partidos com ao menos 80% do quociente eleitoral e candidatos com 20% dele (art. 109, CE), e não todos os partidos que apresentaram candidatos.
Em 2024 o STF afastou a cláusula de desempenho 80/20 na última etapa de distribuição das sobras (art. 109, III, do Código Eleitoral), permitindo que todos os partidos participem dela; a regra do art. 111, objeto do gabarito D, não foi afetada e o gabarito permanece válido.
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