Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 17 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes. I No mandado de segurança individual, após o prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias. II Na ação popular, da sentença proferida contra o autor e suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP. III Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Findo o prazo das informações, o juiz ouvirá o MP, que opinará no prazo improrrogável de 10 dias (art. 12, Lei 12.016/2009).
Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP (art. 19, §2º, Lei 4.717/1965).
O MP pode requisitar de qualquer organismo público ou particular certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 dias úteis (art. 8º, §1º, Lei 7.347/1985).
Comentário de cada alternativa
Errada: os itens II e III também são verdadeiros — ver assertivas.
Errada: os itens I e III também são verdadeiros — ver assertivas.
Errada: o item II também é verdadeiro — ver assertiva II.
Errada: o item I também é verdadeiro — ver assertiva I.
Correta: os três itens reproduzem a literalidade das leis do MS, da ação popular e da ACP — ver assertivas.
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