Família no Plano Internacional: Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980, Retorno Imediato, Exceções, ADIs 4245 e 7686, AGU, Autoridade Central e Justiça Federal), Alimentos (Nova York 1956 e Haia 2007) e Adoção Internacional

Por que estudar: a Convenção da Haia de 1980 é presença fixa na magistratura federal e na AGU. No banco do Cátedra, 10 questões tratam só dela (FGV, CEBRASPE, provas próprias dos TRFs e MPF). Somam-se 4 de alimentos internacionais (MPF e TRFs) e 8 de adoção internacional (FGV, VUNESP e CEBRASPE, em provas de magistratura, advocacia pública e OAB). As bancas repetem: limite de 16 anos, residência habitual (e não nacionalidade), prazo de 1 ano do art. 12, exceções do art. 13, vedação de decidir a guarda (art. 16), autoridade central e Justiça Federal. A grande novidade: em 27/8/2025, o STF julgou as ADIs 4245 e 7686, declarou a Convenção compatível com a Constituição, com status supralegal, e deu interpretação conforme ao art. 13, 1, b: indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja a vítima direta, autorizam negar o retorno.

1. Panorama: três convenções, três autoridades centrais

Todas seguem a mesma lógica: cooperação administrativa entre autoridades centrais, com intervenção judicial quando necessária (ver tópico 20).

Pegadinha: a AGU não é autoridade central em nenhuma delas. Ela representa a União em juízo. O CEBRASPE deu como errado dizer que a AGU é a autoridade central federal da Convenção de adoção (AGU 2015, q. 146: errado). E a autoridade central do sequestro não é o CNJ nem a PGR (TRF-4 2022, q. 87, A e B, erradas).