Por que estudar: é o tópico de menor volume do grupo, mas com perfil bem definido. No banco do Cátedra, 12 questões tocam nele. A lei aplicável ao contrato internacional é tema fixo da OAB (FGV, Exames XVII, XX, XXXIX e XLIV). A sentença arbitral estrangeira cai na OAB como Processo Civil (Exames XVIII e XXXIX) e na magistratura federal (TRF2 2018 e TRF-3 2018, com a Convenção de Nova York). A Convenção da Apostila apareceu na OAB XXV e voltou no TRF2 2026 (FGV, q. 84). Não há, no banco, questão específica sobre a CISG nem sobre Incoterms: por isso esses temas vêm em versão enxuta, focada no que uma prova de Juiz Federal pode pedir (âmbito de aplicação, exclusões, autonomia e formação do contrato). O que mais se repete: foro não é lei; sentença arbitral proferida fora do território nacional é estrangeira e depende unicamente de homologação do STJ; a citação postal na arbitragem não ofende a ordem pública; a apostila substitui a legalização consular, mas não a tradução.
1. Contrato internacional
1.1 Quando o contrato é internacional
A lei brasileira não define. A doutrina trabalha com dois critérios, em geral combinados:
| Critério | Ideia |
|---|---|
| Jurídico | O contrato tem elementos de conexão com mais de um ordenamento: partes estabelecidas em países diferentes, celebração em um país e execução em outro |
| Econômico | O contrato envolve fluxo de bens, serviços ou valores através de fronteiras |
A nacionalidade das partes, sozinha, não torna o contrato internacional. A Convenção de Viena de 1980 usa critério objetivo: partes com estabelecimentos em Estados distintos (item 3.2).
1.2 Três cláusulas que não se confundem
| Cláusula | O que define | Base |
|---|---|---|
| Lei aplicável | Qual direito material rege o contrato | LINDB, art. 9º; Lei 9.307/1996, art. 2º; CISG, art. 6º |
| Eleição de foro | Qual Judiciário julga | CPC, arts. 22, III, e 25 (ver tópico 20) |
| Compromissória | Que o litígio vai à arbitragem, e não ao Judiciário | Lei 9.307/1996; Convenção de Nova York, art. II |
Pegadinha: escolher o foro não é escolher a lei. A FGV cobra isso sem parar: contrato celebrado no Japão com foro no Brasil rege-se pela lei japonesa (OAB XLIV, q. 21: D); contrato assinado em Londres com foro no Rio rege-se pela lei do Reino Unido (OAB XX, q. 23: C); contrato celebrado em Caracas com foro em Montevidéu rege-se pela lei venezuelana, não pela uruguaia (OAB XVII, q. 24: B).
Continue lendo com o Cátedra
Assinantes leem o tópico completo: teoria, jurisprudência do STF e do STJ, quadros comparativos, pegadinhas de banca, exercícios Certo/Errado com gabarito comentado e revisão de 1 minuto.
Assinar o CátedraJá é assinante? Entre na sua conta