Por que estudar: no banco do Cátedra, 16 questões de Direitos Humanos e 4 de Direito Constitucional tratam do incidente de deslocamento de competência (IDC), do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), do PNDH-3 ou dos Princípios de Paris; 14 são de 2021 em diante. O IDC domina: magistratura (FGV: TJ-SC 2025, TJ-MS 2023, TJ-PR 2023; TRF-3 2018), MP (MPF 30º CPR; CEBRASPE, MP-CE 2020) e OAB (XVIII, XXVI e XL). O CNDH é tema fiel da OAB (XVI, XVII e XXXV). O PNDH-3 aparece em Defensoria, procuradoria e delegado (CEBRASPE: DPE-SE 2022, PGE-RO 2022; FGV: PC-MG 2025). As bancas repetem: só o PGR suscita o IDC, perante o STJ; a grave violação não basta, é preciso demonstrar a incapacidade das instâncias locais; as sanções do CNDH; os seis eixos do PNDH-3. Novidades: o STF declarou o IDC constitucional (ADIs 3.486 e 3.493, 2023) e a Lei 15.434/2026 criou no CNJ o departamento que monitora as decisões internacionais.
1. Mapa do tópico e divisão com outras matérias
| Assunto | Onde está |
|---|---|
| IDC: texto constitucional e resumo dos requisitos | ver Direito Constitucional, tópico "Poder Judiciário" (item 10) |
| IDC: fundamento internacional, requisitos na jurisprudência do STJ e casos julgados | Aqui |
| CNDH, PNDH-3 e Princípios de Paris | Aqui |
| Legitimidade do MP e da Defensoria para ações coletivas | ver Direitos Difusos e Processo Coletivo, tópico "Legitimidade nas Ações Coletivas" |
| Controle judicial de políticas públicas e processos estruturais | ver Direitos Difusos e Processo Coletivo, tópico "Processos Estruturais e Controle Judicial de Políticas Públicas" |
| Cumprimento das sentenças da Corte IDH, UMF e Lei 15.434/2026 em detalhe | ver tópico 08 |
| 100 Regras de Brasília e Defensoria | ver tópico 18 |
| Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura | ver tópico 12 |
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