Por que estudar: no banco do Cátedra, 18 questões de Direitos Humanos tratam de justiça de transição, Lei de Anistia, Comissão Nacional da Verdade ou desaparecimento forçado, 16 delas de 2021 em diante. O tema é típico de Defensoria (FGV, DPE-PE 2025 e DPE-RJ 2026; FUNDATEC, DPE-SC 2025; CEBRASPE, DPE-SE 2022), magistratura (FGV, TRF2 2026; VUNESP, TJ-RJ 2023 e 2026), AGU (2023), MPF e delegado (PC-PI 2026). As bancas repetem: o conflito entre a ADPF 153 e o caso Gomes Lund; a literalidade da Lei 12.528/2011; as regras das duas convenções sobre desaparecimento forçado (atenuantes, prescrição, obediência hierárquica). O tema está em movimento: em julho de 2025 a Corte IDH condenou o Brasil pela terceira vez por crimes da ditadura (caso Leite, Peres Crispim e outros), já cobrado no TRF2 2026; em fevereiro de 2026 o STF começou a julgar se a Lei de Anistia alcança crimes permanentes (Tema 1.369), julgamento ainda não concluído; e o projeto que tipifica o desaparecimento forçado aguarda votação no Senado.
1. Mapa do tópico e divisão com outras matérias
| Assunto | Onde está |
|---|---|
| Conceito e pilares, Lei de Anistia vista pelos tratados, casos do Brasil na Corte IDH sobre a ditadura, CNV, convenções sobre desaparecimento forçado, imprescritibilidade | Aqui |
| Demais casos do Brasil na Corte IDH e cumprimento das sentenças | ver tópico 08 |
| Controle de convencionalidade e teoria do duplo controle | ver tópico 09 |
| Tortura (convenções) | ver tópico 12 |
| Tipos penais da Lei 9.455/1997 e prescrição do crime de tortura | ver Legislação Penal Especial, tópico "Tortura" |
| Crimes contra a humanidade no Estatuto de Roma e TPI | ver Direito Internacional |
| Anistia como causa de extinção da punibilidade (regime geral) | Direito Penal e Direito Constitucional |
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