Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 89 — DPE-PE 2025 · FGV
Os filmes Argentina, 1985, uma produção argentina, e o filme Ainda estou aqui, produção brasileira, tratam de crimes cometidos durante os períodos de ditadura em ambos os países. Assinale a opção que indica, corretamente, um dos obstáculos para as investigações e para a efetiva punição pelos crimes praticados durante tais períodos.
- AA autoanistia.
- BA prescrição da pretensão punitiva.
- CA impossibilidade de se utilizar de perícia indireta.
- DA jurisdição especial militar a que são submetidos alguns dos prováveis autores.
- ENão há, comumente, materialidade comprovada, o que desafiaria o tipo penal de desaparecimento forçado, ainda inexistente no Brasil.
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Comentário de cada alternativa
Na lógica da banca, a autoanistia não é obstáculo válido: a Corte IDH a considera sem efeitos jurídicos por ser incompatível com a Convenção Americana (Gomes Lund e Herzog vs. Brasil).
Crimes contra a humanidade são imprescritíveis no direito internacional, conforme a Corte IDH no caso Herzog vs. Brasil, de modo que a prescrição não se sustenta como obstáculo legítimo.
A perícia indireta é admitida (art. 167, CPP) e foi usada, por exemplo, pela Comissão Nacional da Verdade; não há impossibilidade.
Graves violações de direitos humanos contra civis não devem ser julgadas pela jurisdição militar, segundo os parâmetros da Corte IDH; esse não é o obstáculo apontado.
Nos desaparecimentos, em regra o corpo não é encontrado e falta materialidade, enquanto o Brasil não tipificou autonomamente o desaparecimento forçado, embora seja parte das convenções que o exigem; a lacuna dificulta a persecução, que acaba recorrendo ao sequestro como crime permanente.
Corrente oposta
No plano interno, a Lei de Anistia (validada pelo STF) e a prescrição foram de fato obstáculos às punições no Brasil; a escolha da E reflete a perspectiva do direito internacional, em que esses obstáculos são inválidos.
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