Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 90 — DPE-PE 2025 · FGV
Fenômeno recente do Direito brasileiro, alguns casos em trâmite perante o Sistema IDH têm se desdobrado em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito do STF. Essas ADPF têm se tornado, na prática, o cumprimento, pela jurisdição nacional, de decisões da jurisdição internacional. Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.
- AADPF 635 e ADPF 347, conhecidas como ADPF das Favelas e ADPF do Sistema Prisional, respectivamente.
- BADPF 124 e ADPF 611, conhecidas como ADPF do Feminicídio e ADPF do Golpe, respectivamente.
- CADPF 18 e ADPF 702, conhecidas como ADPF dos Precatórios e ADPF das Milícias, respectivamente.
- DADPF 9 e ADPF 588, conhecidas como ADPF do Regime de Recuperação Fiscal e ADPF das Eleições, respectivamente.
- EADPF 212 e ADPF 489, conhecidas como ADPF do Feminicídio e ADPF da Intolerância religiosa, respectivamente.
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Comentário de cada alternativa
A ADPF das Favelas (letalidade policial no RJ, ligada a Favela Nova Brasília vs. Brasil) e a ADPF do sistema prisional (estado de coisas inconstitucional, dialogando com as medidas provisórias da Corte IDH sobre presídios brasileiros) são os exemplos de internalização judicial de standards interamericanos.
As ações e apelidos indicados não correspondem a desdobramentos de casos em trâmite no Sistema Interamericano.
Pegadinha: Mistura números de ADPF com apelidos inventados ou trocados.Os pares indicados não são exemplos de cumprimento interno de decisões do Sistema Interamericano.
Recuperação fiscal e eleições não guardam relação com casos interamericanos; os rótulos não correspondem ao fenômeno descrito.
Os pares indicados não são exemplos de ADPF que reproduzem decisões interamericanas.
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