Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 88 — DPE-PE 2025 · FGV
Assinale a opção que apresenta a afirmativa que não está entre as medidas provisórias deferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em favor dos privados de liberdade do Complexo Prisional do Curado, em Recife.
- AA garantia da integridade física e do respeito à vida de duas Defensoras que atuam no caso.
- BO Estado Brasileiro deve executar imediatamente o Diagnóstico Técnico e o Plano de Contingência para a unidade.
- CA proibição de ingresso de novos privados de liberdade e a criação de equipe criminológica para avaliação dos prognósticos de conduta.
- DA contagem em dobro de cada dia cumprido na unidade, inclusive para aqueles que foram transferidos para outras unidades, para efeito do cômputo total da pena.
- EA transferência de todo o efetivo carcerário para outras unidades e a adaptação do Complexo ao modelo de presídio aprovado pelo Conselho Nacional de Políticas Penais e Penitenciárias.
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Comentário de cada alternativa
A Corte IDH estendeu as medidas provisórias à proteção da vida e da integridade de defensoras de direitos humanos que atuam no caso Curado.
A Corte determinou ao Estado a elaboração e execução de Diagnóstico Técnico e de Plano de Contingência para o complexo.
A Corte proibiu o ingresso de novos presos e previu avaliação técnica criminológica para os casos de crimes contra a vida, a integridade física e sexuais, para fins do cômputo diferenciado.
A Corte determinou o cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido em condições degradantes no Curado, como forma de compensação.
A Corte não ordenou a transferência de todo o efetivo nem a adaptação a modelo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; a solução foi reduzir a superlotação com a proibição de novos ingressos e o cômputo em dobro.
Pegadinha: Usa medida drástica e um nome de órgão inexato ("Conselho Nacional de Políticas Penais e Penitenciárias").Resolva esta e milhares de outras questões
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