Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 87 — DPE-PE 2025 · FGV
A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem
- Aà iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
- Bao requerimento do Instituto Maria da Penha.
- Cao projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
- Dà recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Eao projeto de lei apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.
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Comentário de cada alternativa
O CNJ não teve iniciativa na origem da lei; a lei, aliás, é anterior à atuação do CNJ na matéria.
O caso foi levado à Comissão Interamericana pela própria Maria da Penha, com CEJIL e CLADEM; não houve "requerimento do Instituto Maria da Penha" como origem da lei.
O projeto de lei foi de fato encaminhado pelo Executivo federal, mas isso é o veículo formal; a pergunta é sobre a "origem" da lei, que está na condenação e recomendação da CIDH ao Brasil.
Pegadinha: Confunde o veículo formal (projeto do Executivo) com a causa determinante (recomendação da CIDH).No caso Maria da Penha Maia Fernandes, a CIDH (Relatório nº 54/2001) responsabilizou o Brasil por omissão e tolerância à violência doméstica e recomendou reformas legislativas e políticas públicas; a Lei 11.340/2006 resultou desse cumprimento.
Não houve projeto apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos; a elaboração envolveu um consórcio de ONGs feministas e o Executivo federal.
Corrente oposta
Formalmente, a lei nasceu de projeto encaminhado pelo Executivo federal, elaborado com consórcio de ONGs, o que dá algum suporte à alternativa C; prevalece, porém, a leitura de que sua origem material é a recomendação da CIDH.
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