Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 86 — DPE-PE 2025 · FGV
Em uma ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, alguns réus têm foro por prerrogativa de função, e, outros, não. Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de um dos réus, que deveria ter sido julgado por Juízo de Primeira Instância, poderia, esgotados todos os recursos internos,
- Autilizar-se de ação rescisória.
- Bformular pedido de habeas corpus provisório perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Capresentar solicitação de interpretação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Drequerer a concessão de medidas cautelares pela Corte Interamericana de Direitos Humanos alegando violação ao duplo grau de jurisdição.
- Eformular denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando violação do direito ao duplo grau de jurisdição, requerendo providências cautelares.
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Comentário de cada alternativa
Ação rescisória é instrumento do processo civil; no processo penal a desconstituição de condenação transitada se faz por revisão criminal (art. 621 CPP). E nenhuma das duas serve para obter o reexame de mérito por instância superior que nunca existiu.
Pegadinha: Usa instituto do processo civil num caso de ação penal.Não existe "habeas corpus" perante a Corte Interamericana, e o indivíduo não tem acesso direto a ela: só os Estados-partes e a Comissão podem submeter casos à Corte (art. 61.1 da CADH).
Pegadinha: Cria um remédio inexistente no sistema interamericano.O pedido de interpretação (art. 67 da CADH) serve para esclarecer o sentido ou o alcance de uma sentença já proferida pela Corte e cabe às partes daquele caso. Aqui não há sentença da Corte a interpretar.
Pegadinha: Desvirtua o pedido de interpretação, que pressupõe sentença prévia da Corte.As medidas provisórias da Corte (art. 63.2 da CADH) exigem extrema gravidade e urgência. Em assunto ainda não submetido à Corte, ela só age a pedido da Comissão, nunca por requerimento direto do indivíduo ou de seu defensor.
Pegadinha: Atribui ao indivíduo acesso direto à Corte, que é privativo dos Estados e da Comissão.Esgotados os recursos internos, qualquer pessoa pode peticionar à Comissão Interamericana (arts. 44 e 46.1.a da CADH) alegando violação do direito de recorrer a juiz ou tribunal superior (art. 8.2.h). A Comissão também pode outorgar medidas cautelares. No caso Barreto Leiva vs. Venezuela, a Corte IDH reconheceu que o julgamento em instância única por conexão com réu de foro privilegiado viola o duplo grau.
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