Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 85 — DPE-PE 2025 · FGV
O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das regras de cumprimento das recomendações e decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, na prática, gera inúmeras dificuldades para o seu adequado e eficiente cumprimento. Assinale a opção que indica esse instrumento.
- ALei-ponte.
- BMedida provisória.
- CDecreto do executivo.
- DDecreto legislativo para aprovação de convenção ou tratado.
- EResolução do Ministério das Relações Exteriores criando o regimento interno para cumprimento de decisões do Sistema Interamericano.
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Comentário de cada alternativa
A doutrina chama de "lei-ponte" (implementing legislation) a lei que disciplinaria internamente o cumprimento das recomendações e decisões do Sistema Interamericano; o Brasil ainda não a editou, embora haja projetos em tramitação.
Medida provisória exige relevância e urgência, tem caráter precário e não é o instrumento estável proposto para disciplinar o cumprimento das decisões internacionais.
O decreto executivo apenas promulga o tratado já aprovado, incorporando-o à ordem interna; não cria um procedimento de cumprimento das decisões.
O decreto legislativo aprova tratados (art. 49, I, CF) e já existe e é usado; o que falta é a lei que regule o cumprimento das decisões.
Pegadinha: Descreve um instrumento existente, enquanto o enunciado pede o que ainda não existe.Ato interno do Itamaraty não teria força para vincular os demais Poderes e entes federativos ao cumprimento das decisões, o que exige lei.
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