Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 31 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item seguinte, de acordo com a Convencao para a Prevencao e Punicao ao Crime de Genocidio, a Convencao contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes, e a Convencao Internacional para a Protecao de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forcado.
Os Estados-partes das citadas convencoes referentes a tortura e desaparecimento forcado sao impedidos de promover a expulsao, devolucao ou extradicao de pessoa a Estado onde haja risco de ela ser vitima de desaparecimento forcado ou submetida a tortura.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. As duas convenções consagram o princípio do non-refoulement. A Convenção contra a Tortura (art. 3º) proíbe expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que ela correrá perigo de ser torturada. A Convenção sobre Desaparecimento Forçado (art. 16) traz a mesma vedação quando houver risco de desaparecimento forçado.
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