Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 67 — PC-PI 2026 · FGV
Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendido arbitrariamente João, o que ocorrera sem qualquer motivo aparente, e não o teriam levado para uma unidade da Polícia Civil, situação que não foi revertida apesar do decurso de diversos meses. O fato gerou grande comoção, máxime em razão de João ser idoso e gozar de ótimo conceito junto à coletividade, não tendo uma única anotação em sua folha de antecedentes criminais. Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que
- Aa conduta praticada em detrimento de João configura crime contra a humanidade.
- Ba CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não haver notícia do envolvimento de militares das Forças Armadas.
- Ca CIPTPDF autoriza que o Estado parte defina circunstâncias atenuantes para a espécie de crime praticado em detrimento de João.
- Da CIPTPDF autoriza que, em situações excepcionais, ordem ou instrução de autoridade pública seja invocada para justificar um crime como aquele praticado em detrimento de João.
- Ea CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não estarem caracterizados estado de guerra, ameaça de guerra, instabilidade política ou qualquer outra emergência pública.
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Comentário de cada alternativa
Só a prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado configura crime contra a humanidade (art. 5º da Convenção); o caso isolado de João é desaparecimento forçado, mas não crime contra a humanidade.
Pegadinha: Omite o requisito da prática generalizada ou sistemática.O desaparecimento forçado é praticado por agentes do Estado em geral, ou por pessoas agindo com sua autorização, apoio ou aquiescência (art. 2º da Convenção), sem exigir participação de militares.
Pegadinha: Restringe indevidamente o sujeito ativo às Forças Armadas.A prisão por agentes estatais seguida da ocultação do paradeiro configura desaparecimento forçado (art. 2º), e a Convenção permite que o Estado parte estabeleça circunstâncias atenuantes, especialmente para quem contribua para trazer a vítima com vida ou esclarecer o caso (art. 7º, 2, "a").
Nenhuma ordem ou instrução de autoridade pública, civil ou militar, pode ser invocada para justificar o crime de desaparecimento forçado (art. 6º, 2, da Convenção).
Pegadinha: Insere "em situações excepcionais" para relativizar vedação absoluta.A Convenção aplica-se em qualquer contexto; o art. 1º, 2, estabelece que nenhuma circunstância excepcional (guerra, ameaça de guerra, instabilidade política ou emergência) pode ser invocada para justificar o desaparecimento forçado, e não que ela seja pressuposto de aplicação.
Pegadinha: Transforma a cláusula que veda justificativas em requisito de incidência.Resolva esta e milhares de outras questões
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