Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 68 — PC-PI 2026 · FGV
Antônio, que se encontrava detido em uma unidade prisional, argumentou com a direção da unidade, por meio de seu advogado, que a sua situação individual estava sendo desconsiderada. A partir desta constatação, argumentou com a nítida inobservância das Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para o Tratamento de Prisioneiros (Regras de Mandela). A direção da unidade, após analisar as referidas Regras, concluiu corretamente que
- Asão redigidas com base em um referencial de igualdade formal, não sendo direcionadas a aspectos individuais.
- Bdevem ser levadas em conta as necessidades individuais dos presos, em especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade.
- Ccompete essencialmente ao Poder Judiciário levar em consideração as necessidades individuais dos presos, não à administração penitenciária.
- Dsão redigidas em caráter geral, de modo que os presos são concebidos como um grupo uniforme, não devendo ser vistos em sua perspectiva individual.
- Eexigem que as medidas de viés penitenciário sejam antecedidas de consulta aos detentos, cuja opinião pode ser desconsiderada em decisão fundamentada.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
As Regras de Mandela determinam que, para aplicar a não discriminação, a administração prisional considere as necessidades individuais dos presos, especialmente dos mais vulneráveis (Regra 2.2), o que supera a igualdade meramente formal.
A Regra 2.2 das Regras de Mandela impõe às administrações prisionais levar em conta as necessidades individuais dos presos, em particular das categorias mais vulneráveis, e afirma que medidas de proteção dessas necessidades não são discriminatórias.
A Regra 2.2 dirige-se expressamente às administrações prisionais, que devem considerar as necessidades individuais dos presos; não se trata de tarefa reservada ao Judiciário.
Pegadinha: Troca o destinatário da regra (administração prisional) pelo Judiciário.As Regras de Mandela não concebem os presos como grupo uniforme; exigem atenção às necessidades individuais (Regra 2.2) e à individualização do tratamento.
As Regras de Mandela não condicionam as medidas penitenciárias a consulta prévia aos detentos; preveem, entre outros, o direito de informação e de petição ou queixa (Regras 54 a 57).
Pegadinha: Cria procedimento de consulta inexistente nas Regras.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.