Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 69 — PC-PI 2026 · FGV
A República Federativa do Brasil celebrou convenção internacional de proteção aos direitos humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas, que veio a ser aprovada pelo Congresso Nacional e incorporada à ordem interna. Em momento posterior, foi editada a Lei federal nº X, que se mostrou dissonante do referido ato de direito internacional. À luz do ocorrido, instaurou-se um debate entre os grupos diretamente interessados, em relação às medidas passíveis de serem adotadas pelos respectivos legitimados para que fosse reconhecida a injuridicidade desse diploma legal. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
- Aem razão da natureza supralegal da convenção, a Lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, tornouse ineficaz.
- Bem razão da natureza constitucional da convenção, a lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, não foi recepcionada.
- Ca depender da forma como a convenção foi internalizada, é possível que a Lei federal nº X seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão competente.
- Dà mingua de instrumentos de controle de convencionalidade concentrado, a análise somente pode ser feita em caráter difuso, o que pode redundar no reconhecimento da invalidade da Lei federal nº X.
- Ecomo as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos tem preeminência sobre as normas internas que confiram proteção inferior, estas últimas podem ser submetidas ao controle de convencionalidade concentrado.
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Comentário de cada alternativa
O enunciado diz que a Lei nº X foi editada depois da convenção, não antes; além disso, a natureza supralegal (tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF) não é a única possível e depende da forma de internalização.
Pegadinha: Inverte a ordem cronológica dos atos.A lei é posterior à convenção, logo não há falar em recepção; e a hierarquia constitucional só existe se o tratado for aprovado pelo rito do art. 5º, §3º, CF, o que o enunciado não afirma.
Pegadinha: Usa o instituto da recepção, próprio de normas anteriores, para lei posterior.Se a convenção foi aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, CF, equivale a emenda constitucional e integra o bloco de constitucionalidade, permitindo que a lei federal posterior contrária seja impugnada em controle concentrado perante o STF (art. 102, I, "a", CF). Se tiver status apenas supralegal, o controle de convencionalidade será difuso; daí o acerto de "a depender da forma de internalização".
Existe controle de convencionalidade concentrado quando o tratado de direitos humanos tem equivalência de emenda constitucional (art. 5º, §3º, CF), servindo de parâmetro para as ações do controle abstrato.
Pegadinha: Nega a via concentrada, que existe para tratados com status de emenda.O controle concentrado não decorre da mera preeminência dos tratados de direitos humanos; só cabe quando o tratado foi aprovado com status de emenda constitucional (art. 5º, §3º, CF), enquanto os de status supralegal sujeitam-se apenas ao controle difuso.
Pegadinha: Generaliza para todo tratado de direitos humanos uma via que depende do rito de aprovação.Resolva esta e milhares de outras questões
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