Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 70 — PC-PI 2026 · FGV
Instaurou-se um debate, no âmbito do Estado Alfa, em relação à necessidade e aos limites de coexistência de direitos humanos potencialmente colidentes, que foram consagrados em atos de direito internacional ratificados e promulgados na ordem interna. Um dos focos do debate dizia respeito à liberdade de expressão e à injuridicidade da discriminação racial, na forma como foi consagrada na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (CIETFDR). Considerando a tensão dialética entre os referidos direitos, é correto afirmar que na perspectiva da CIETFDR
- Aos Estados partes devem proibir as organizações que encorajem a discriminação racial.
- Bapesar de a discriminação racial poder ser tipificada como infração penal, medida dessa natureza não deve alcançar o exercício da liberdade de expressão.
- Cos Estados partes devem adotar posição de neutralidade em relação às organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça.
- Dpropagandas políticas afetas à superioridade racial, apesar de correlatas ao ambiente democrático, não devem ser estimuladas no âmbito dos Estados partes.
- Ea liberdade de expressão tem uma posição preferencial em ambientes democráticos, de modo que atitudes discriminatórias não justificam sua restrição, devendo-se preferir medidas de caráter preventivo e educativo.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 4º, "b", da CIETFDR, os Estados partes comprometem-se a declarar ilegais e proibir as organizações e atividades de propaganda que incitem ou encorajem a discriminação racial, e a reconhecer como delito punível a participação nelas.
O art. 4º, "a", da CIETFDR manda declarar delito punível a difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais e a incitação à discriminação, alcançando condutas de expressão, observados os princípios da DUDH.
Pegadinha: Imuniza a expressão discriminatória, que a Convenção manda punir.A CIETFDR não admite neutralidade: os Estados condenam a propaganda e as organizações inspiradas em ideias de superioridade racial e devem adotar medidas positivas para erradicá-las (art. 4º, caput).
A propaganda de superioridade racial não é tratada como algo apenas "não estimulado" e próprio do ambiente democrático; a CIETFDR determina sua condenação, proibição e punição (art. 4º).
Pegadinha: Atenua o dever de proibir para mero desestímulo.Embora preveja medidas educativas (art. 7º), a CIETFDR exige também medidas repressivas que restringem a liberdade de expressão discriminatória (art. 4º), não a colocando acima da proibição da discriminação racial.
Pegadinha: Usa a ideia de posição preferencial para afastar restrições expressamente impostas pela Convenção.Resolva esta e milhares de outras questões
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