Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 66 — PC-PI 2026 · FGV
Representantes da organização não governamental Alfa, com sede no Uruguai, falantes da língua espanhola, compareceram perante uma unidade policial situada na Região Nordeste do Brasil e informaram ao Delegado de Polícia ter recebido informações de que estariam sendo descumpridos, por agentes policiais vinculados à referida unidade, direitos amparados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização
- Apode se dirigir à Comissão de Ideologia Participativa da CADH.
- Bpode se dirigir à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Cpode se dirigir às autoridades brasileiras, mas não a um órgão previsto na CADH.
- Dpode solicitar que o Uruguai se dirija a um órgão previsto na CADH noticiando a violação aos direitos humanos, mas não pode fazê-lo diretamente.
- Esomente pode se dirigir a órgão previsto na CADH caso tenha filial no Brasil ou atue em conjunto com organização não governamental brasileira.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não existe "Comissão de Ideologia Participativa" na CADH; os órgãos competentes são a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos (art. 33 CADH).
Pegadinha: Nome de órgão inventado.Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA pode apresentar petições à Comissão Interamericana denunciando violações da CADH por Estado-parte (art. 44 CADH). A ONG Alfa, reconhecida no Uruguai, tem legitimidade, e sua sede estrangeira ou o idioma são irrelevantes.
Além das autoridades brasileiras, a ONG pode peticionar diretamente à Comissão Interamericana (art. 44 CADH), observados os requisitos de admissibilidade, como o esgotamento dos recursos internos (art. 46).
Pegadinha: Nega o direito de petição individual previsto no art. 44.A ONG pode peticionar diretamente à Comissão (art. 44 CADH); a comunicação interestatal (art. 45) é via distinta e não exclui a petição individual.
Pegadinha: Confunde a comunicação interestatal com único meio de acesso.O art. 44 CADH exige apenas que a entidade seja legalmente reconhecida em qualquer Estado-membro da OEA, não no Estado denunciado; não há exigência de filial no Brasil ou parceria com ONG brasileira.
Pegadinha: Exige vínculo com o Estado denunciado que a CADH não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.