Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 65 — PC-PI 2026 · FGV
Foi encaminhada notitia criminis a uma unidade da Polícia Civil do Estado Alfa argumentando com a possível configuração de uma situação de assédio moral no fato de os pais do adolescente X terem escolhido o gênero de instrução a ser ministrado a ele. Para sustentar a ilicitude da conduta, foi afirmado, entre outros argumentos, que ela era dissonante da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Ao avaliar o enquadramento, ou não, da situação descrita em um tipo penal, o Delegado de Polícia observou corretamente que a DUDH
- Aassegurou aos pais a prioridade na realização da escolha referida na notitia criminis.
- Bdispôs que deveria ser assegurado o melhor interesse da criança, não assegurando aos pais o direito de realizar essa escolha.
- Cnão incursionou nessa temática, que veio a ser abordada no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Dafastou a liberdade de escolha dos pais, quanto ao gênero de instrução, quando o Poder Público assegurar o direito à educação de maneira gratuita.
- Eassegurou à criança e ao adolescente o direito de escolher o gênero de instrução, competindo ao órgão estatal competente decidir caso haja divergência com os pais.
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Comentário de cada alternativa
O art. 26, item 3, da DUDH dispõe que os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução a ser ministrada a seus filhos, o que afasta a tese de ilicitude da conduta com base na Declaração.
A DUDH assegura expressamente aos pais a prioridade na escolha do gênero de instrução dos filhos (art. 26, 3); a doutrina do melhor interesse foi consagrada depois, sobretudo na Convenção sobre os Direitos da Criança.
Pegadinha: Atribui à DUDH conteúdo de tratado posterior e nega direito nela expresso.A DUDH tratou expressamente do tema no art. 26, 3; o PIDESC (art. 13, 3) reforçou depois a liberdade dos pais de escolher escolas para os filhos.
Pegadinha: Desloca para o PIDESC uma regra que já constava da DUDH.A DUDH prevê a gratuidade ao menos da instrução elementar (art. 26, 1) sem condicionar ou afastar, por isso, a prioridade dos pais na escolha do gênero de instrução (art. 26, 3).
Pegadinha: Cria condição inexistente entre gratuidade e direito de escolha dos pais.A DUDH atribui a prioridade de escolha aos pais, não à criança ou ao adolescente, e não prevê arbitragem estatal em caso de divergência (art. 26, 3).
Pegadinha: Transfere ao filho e ao Estado o direito que a DUDH confere aos pais.Resolva esta e milhares de outras questões
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