Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 64 — PC-PI 2026 · FGV
Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiuse a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,
- Aquando adotada pela prática de crime de guerra, pode ser vedado o indulto, a anistia ou a comutação da pena.
- Bsua adoção somente é possível caso o Estado parte tenha oposto reserva à cláusula de proscrição da pena de morte.
- Cas cláusulas do PIDCP podem ser invocadas para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado parte.
- Dnão pode ser adotada, mesmo nos crimes de guerra, salvo previsão expressa na ordem constitucional do Estado parte.
- Eapesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
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Comentário de cada alternativa
O PIDCP assegura a todo condenado à morte o direito de pedir indulto ou comutação, e a anistia, o indulto ou a comutação podem ser concedidos em todos os casos (art. 6º, §4º), sem exceção para crimes de guerra.
Pegadinha: Cria exceção inexistente ao direito de pedir clemência.O PIDCP não proíbe a pena de morte; admite-a, nos países que não a aboliram, para os crimes mais graves e com garantias (art. 6º, §2º). A abolição só é obrigatória para quem aderiu ao Segundo Protocolo Facultativo, sem necessidade de reserva ao Pacto.
Pegadinha: Supõe uma cláusula de proscrição que o texto do Pacto não contém.O art. 6º, §6º, do PIDCP dispõe expressamente que nenhuma disposição do artigo poderá ser invocada para retardar ou impedir a abolição da pena de morte.
Pegadinha: Inverte a regra expressa do §6º.O PIDCP não exige previsão constitucional; admite a pena de morte nos países que não a aboliram para os crimes mais graves, conforme legislação vigente à época do crime (art. 6º, §2º).
Pegadinha: Inventa requisito constitucional e veda o que o Pacto admite.O PIDCP tolera a pena de morte nos Estados que não a aboliram, mas veda sua imposição por crimes cometidos por menores de 18 anos e sua execução em mulheres grávidas (art. 6º, §5º).
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