Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 63 — PC-PI 2026 · FGV
Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno. À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está
- Acerto, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional púbico.
- Bcerto, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.
- Ccerto, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.
- Derrado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.
- Eerrado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.
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Comentário de cada alternativa
O próprio PIDESC admite que os Estados submetam os direitos nele previstos a limitações estabelecidas em lei (art. 4º), de modo que o direito interno pode, nos termos do Pacto, restringi-los.
Pedro está errado, e não "certo com exceção": o art. 4º do PIDESC autoriza limitações estabelecidas em lei, não apenas as decorrentes da Constituição.
Pegadinha: Reduz as limitações admitidas às de nível constitucional.A possibilidade de limitação não decorre de reservas, mas da cláusula geral do art. 4º do PIDESC, que permite restrições legais compatíveis com a natureza dos direitos.
Pegadinha: Desloca para o instituto da reserva aquilo que o Pacto resolve pela cláusula de limitações.O art. 4º do PIDESC exige limitações "estabelecidas em lei" (não meramente administrativas) e com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática, e não apenas para salvaguardar outros direitos do Pacto.
Pegadinha: Inclui limitações administrativas e troca a finalidade prevista no Pacto.Pelo art. 4º do PIDESC, o Estado pode submeter os direitos a limitações estabelecidas em lei, somente na medida compatível com sua natureza e exclusivamente para favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática. Logo, a tese de que o direito interno não pode limitá-los é incorreta.
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