Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 80 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil ("Guerrilha do Araguaia") consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009. Com relação ao referido caso, é correto afirmar que
- Aao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu após a Corte Interamericana de Direitos Humanos apreciar o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e considerar que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).
- Bhouve uma declaração de convencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a Lei de Anistia.
- Cao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu antes que o Tribunal Penal Internacional apreciasse o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil e considerasse que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).
- Dhouve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar, por unanimidade, constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
- Ehouve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
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Comentário de cada alternativa
A cronologia está invertida: o STF rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia em abril de 2010, antes da sentença da Corte IDH no caso Gomes Lund, de novembro de 2010.
Pegadinha: Inverte a ordem dos julgamentos.A Corte IDH declarou a Lei de Anistia sem efeitos jurídicos por incompatibilidade com a Convenção Americana, o que é inconvencionalidade e não "convencionalidade". O STF não reiterou essa conclusão: manteve a validade da lei.
Pegadinha: Troca "inconvencionalidade" por "convencionalidade" e atribui ao STF decisão que ele não tomou.O caso Gomes Lund foi julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e não pelo Tribunal Penal Internacional, que julga indivíduos e não Estados.
Pegadinha: Troca a Corte IDH pelo TPI.Repete o conteúdo da E, mas erra ao dizer que o STF decidiu por unanimidade. A validade da Lei da Anistia foi reconhecida por maioria (7 votos a 2). A alternativa também omite a referência à Guerrilha do Araguaia.
Pegadinha: Insere "por unanimidade" em decisão tomada por maioria.A Corte IDH declarou que as disposições da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) são incompatíveis com a Convenção Americana e não podem impedir a investigação e punição das graves violações na Guerrilha do Araguaia. Isso conflitou com o julgamento do STF de 2010, que reconheceu a validade da lei, sancionada nove anos antes da CF/1988. Os controles de constitucionalidade e de convencionalidade são distintos, daí a possibilidade de resultados opostos.
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