Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 79 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Órgão de monitoramento do Sistema Interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, com sede em Washington, D.C. É um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). É integrado por sete membros independentes que atuam a título individual, os quais não representam nenhum país em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral da OEA. Entre suas competências está receber, analisar e investigar petições, realizar visitas in loco, fazer recomendações aos Estados membros, apresentar casos à jurisdição da Corte Interamericana, solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana, realizar e publicar estudos sobre diferentes temas. É correto afirmar que o enunciado se refere
- Aao Comitê Interamericano de Direitos Humanos.
- Bà Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Cà Assembleia Permanente de Direitos Humanos.
- Dao Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos.
- Eà Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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Comentário de cada alternativa
Não existe "Comitê Interamericano de Direitos Humanos" como órgão principal da OEA. O órgão descrito (sede em Washington, sete membros eleitos pela Assembleia Geral, petições e visitas in loco) é a Comissão Interamericana.
Pegadinha: Troca "Comissão" por "Comitê", termo usado nos órgãos de tratado da ONU.A Corte IDH tem sede em San José (Costa Rica), é órgão jurisdicional da Convenção Americana e não órgão principal da Carta da OEA. Seus sete juízes são eleitos pelos Estados-partes da Convenção. Não lhe cabe submeter casos a si mesma nem solicitar opiniões consultivas.
Não existe "Assembleia Permanente de Direitos Humanos" no Sistema Interamericano. Os órgãos de proteção são a Comissão e a Corte Interamericanas.
Pegadinha: Órgão inexistente.O Escritório (Gabinete) para Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) pertence à OSCE, organização europeia sediada em Varsóvia, e não ao Sistema Interamericano.
Pegadinha: Usa órgão real de outro sistema regional.A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é órgão principal e autônomo da OEA (art. 106 da Carta da OEA), com sede em Washington e sete membros eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral. Ela recebe petições, faz visitas in loco e recomendações, submete casos à Corte IDH e pode solicitar opiniões consultivas (arts. 34 a 51 e 61 da Convenção Americana).
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