Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 78 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.
- AA teoria da discriminação interseccional tem origem nas críticas recebidas por líderes de movimentos minoritários que deduzem que tais grupos são homogêneos e que seus integrantes sofrem com a opressão da mesma forma.
- BPode-se afirmar que o Direito Antidiscriminatório é um subsistema do Direito Administrativo, encontrando fundamento no princípio da legalidade.
- CA discriminação não pressupõe uma relação de hierarquia entre indivíduos e pode ocorrer entre sujeitos pertencentes a um mesmo grupo.
- DSão três os fundamentos jurídicos do Direito Antidiscriminatório: a objetividade jurídica, a racionalidade constitucional e a universalidade de direitos.
- EA discriminação indireta se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, podendo tal norma ser neutra, no sentido da instituição responsável não ter a intenção de prejudicar o grupo atingido.
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Comentário de cada alternativa
A interseccionalidade nasce sobretudo da crítica de juristas e ativistas negras, como Kimberlé Crenshaw, ao direito antidiscriminatório e aos próprios movimentos feminista e antirracista, que tratavam raça e gênero como eixos separados. A alternativa atribui a origem da teoria a "críticas recebidas por líderes", formulação que a banca considerou imprecisa.
Pegadinha: Descreve a origem da teoria de forma deslocada quanto a quem critica e o que é criticado.O Direito Antidiscriminatório é um campo próprio, de base constitucional, fundado sobretudo no princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF) e nos tratados de direitos humanos. Não é um subsistema do Direito Administrativo baseado na legalidade.
Na doutrina do Direito Antidiscriminatório, a discriminação pressupõe uma relação de poder e hierarquia entre grupos, que gera desvantagem sistemática para os subordinados.
Pegadinha: Nega o elemento hierárquico, central ao conceito.A tríade "objetividade jurídica, racionalidade constitucional e universalidade de direitos" não corresponde aos fundamentos apontados pela doutrina. Esta funda o Direito Antidiscriminatório na igualdade (formal e material), na dignidade humana e nas normas constitucionais e internacionais que proíbem a discriminação.
Pegadinha: Enumeração inventada com aparência técnica.A discriminação indireta, ou teoria do impacto desproporcional, ocorre quando uma norma ou prática aparentemente neutra, sem intenção de discriminar, produz efeito desproporcionalmente negativo sobre grupo vulnerável. O que importa é o efeito, e não a intenção. O conceito está positivado na Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto 10.932/2022).
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