Questão comentada · Direito Digital
Questão 77 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Considere que Letícia é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ocupando o cargo de Diretora-Presidente. De acordo com a situação hipotética e com a Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que Letícia
- Afoi escolhida e nomeada pelo Presidente da República e previamente aprovada, por voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal.
- Btem pelo menos 35 anos, reputação ilibada, mestrado na área de interesse e elevado conceito no campo de especialidade do cargo para o qual foi nomeada.
- Cfoi escolhida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil e nomeada pelo Presidente da República e tem mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- Docupa cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 3.
- Epoderá ser exonerada livremente do seu cargo, uma vez que se trata de cargo de comissão de livre nomeação e exoneração.
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Comentário de cada alternativa
Os membros do Conselho Diretor da ANPD, inclusive o Diretor-Presidente, são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal nos termos do art. 52, III, "f", CF (art. 55-D, §1º, LGPD). Esse procedimento ocorre por voto secreto, após arguição pública.
O art. 55-D, §2º, da LGPD exige que os diretores sejam brasileiros, com reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade. Não há exigência de idade mínima de 35 anos nem de mestrado.
Pegadinha: Acrescenta requisitos de idade e titulação inexistentes.A escolha é do Presidente da República, com aprovação do Senado, e não do Ministro-Chefe da Casa Civil. O mandato é de 4 anos (art. 55-D, §§1º e 3º, LGPD).
Pegadinha: Troca quem escolhe e reduz o mandato para dois anos.Na redação original do art. 55-D, §1º, da LGPD, os diretores ocupavam cargo em comissão DAS de nível 5, e não 3. A estrutura de cargos foi depois reorganizada com a transformação da ANPD em autarquia de natureza especial.
Pegadinha: Rebaixa o nível do cargo (DAS-5 para DAS-3).Os diretores têm mandato fixo e só perdem o cargo por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou demissão em processo administrativo disciplinar (art. 55-E, LGPD). Não são exoneráveis livremente.
Pegadinha: Confunde mandato fixo com cargo de livre exoneração.Resolva esta e milhares de outras questões
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