Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 76 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Com base na Resolução no 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- AConstitui medida vedada ao Magistrado associar a sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos comerciais, estendendo-se esta proibição à divulgação de cursos em que ele atue como professor, ainda que não caracterizada a exploração direta de atividade econômica lucrativa.
- BConstitui conduta vedada a membros da Magistratura a manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, estendendo-se a vedação à crítica nos autos judiciais ou no exercício do magistério.
- COs magistrados, no uso das redes sociais, devem adotar postura seletiva e criteriosa no seu ingresso, bem como se atentar que a utilização de pseudônimos os isentará da observância dos limites éticos quando a conduta for exercida com base na liberdade expressão.
- DA vedação de atividade político-partidária abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse do Poder Judiciário.
- EAs recomendações e vedações previstas na Resolução não se aplicam aos magistrados representantes legais e demais diretores das entidades e associações de classe, durante o exercício de seus mandatos, que poderão se manifestar nas redes sociais, com vistas à representação dos interesses dos associados.
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Comentário de cada alternativa
A Resolução CNJ 305/2019 veda associar a imagem do magistrado a marcas de empresas ou produtos comerciais, o que visa impedir a exploração comercial. Essa vedação não alcança a divulgação da atividade docente, que é permitida ao juiz (art. 95, parágrafo único, I, CF).
Pegadinha: Estende a vedação comercial ao magistério, atividade constitucionalmente admitida.A vedação de opinar sobre processo pendente e de fazer juízo depreciativo sobre decisões ressalva a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério (art. 36, III, LOMAN, reproduzido na Resolução CNJ 305/2019).
Pegadinha: Transforma a ressalva legal (crítica nos autos e no magistério) em extensão da vedação.A Resolução CNJ 305/2019 recomenda postura seletiva e criteriosa no ingresso em redes sociais e deixa claro que o uso de pseudônimo não isenta o magistrado de observar os limites éticos e funcionais.
Pegadinha: Afirma que o pseudônimo isenta, quando a norma diz o contrário.A Resolução CNJ 305/2019 ressalva que a vedação de atividade político-partidária não abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse do Poder Judiciário e da Magistratura.
Pegadinha: Troca "não abrange" por "abrange".A Resolução CNJ 305/2019 afasta suas recomendações e vedações em relação aos magistrados que sejam representantes legais e diretores de entidades e associações de classe, durante o mandato. Assim, eles podem se manifestar nas redes sociais para representar os interesses dos associados.
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