Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 80 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Em relação às normas e aos parâmetros internacionais e interamericanos para a prevenção e para a repressão ao desaparecimento forçado e à tortura, assinale a alternativa correta.
- AEm decorrência da gravidade do desaparecimento forçado, a Convenção Internacional proíbe que os Estados definam circunstâncias atenuantes, mas permite que a legislação nacional preveja circunstâncias agravantes para o desaparecimento forçado de gestantes.
- BNos termos da literalidade da Convenção Internacional, a existência de uma norma de caráter fundamental deve sujeitar a ação penal decorrente do desaparecimento forçado às regras internas de prescrição, ainda que se trate de uma prática generalizada ou sistemática que constitua um crime contra a humanidade.
- CSalvo para a hipótese de rejeição expressa da extradição, a Convenção Interamericana impõe a obrigação ao Estado de estabelecer sua jurisdição sobre o delito de tortura, quando o suspeito se encontrar sob a sua jurisdição.
- DO momento histórico em que se deu a elaboração da Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o que justifica, além da ausência de consenso entre os Estados, a omissão normativa quanto ao direito à reparação das vítimas.
- EA natureza da norma internacional que proíbe a prática da tortura não impediu a existência de dispositivo expresso garantindo que o Estado Parte possa denunciar a Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado (art. 7º, §2º) permite tanto atenuantes, como para quem contribuir para que a vítima reapareça com vida, quanto agravantes, como no desaparecimento de gestantes, menores e pessoas com deficiência.
Pegadinha: Nega as atenuantes, que a Convenção admite expressamente.O art. 8º da Convenção admite prescrição, desde que longa e proporcional, contada da cessação do crime. Mas ressalva o art. 5º: o desaparecimento forçado generalizado ou sistemático é crime contra a humanidade, com as consequências do direito internacional, inclusive a imprescritibilidade. Não fica sujeito às regras internas comuns de prescrição.
Pegadinha: Ignora a ressalva do crime contra a humanidade.Pelo art. 12 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, o Estado deve estabelecer jurisdição quando o suspeito estiver em seu território e não for extraditado (aut dedere aut judicare). A obrigação se aplica justamente quando não há extradição, e a alternativa inverte essa lógica.
Pegadinha: Inverte a lógica do aut dedere aut judicare.Não há omissão: o art. 14 da Convenção da ONU contra a Tortura assegura às vítimas o direito à reparação e a indenização justa e adequada, inclusive os meios para a mais completa reabilitação possível.
Embora a proibição da tortura seja norma de jus cogens, a Convenção da ONU contra a Tortura prevê expressamente a denúncia por notificação ao Secretário-Geral, com efeito um ano depois (art. 31). A denúncia do tratado não afasta a proibição imperativa, que continua vinculando o Estado pelo direito internacional geral.
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