Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 79 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
A respeito do conteúdo do Parecer Consultivo no 32/2025 (Emergência Climática e Direitos Humanos) da Corte Inte ramericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
- Aem observância à hierarquia das fontes normativas e ao princípio da lex specialis, a Convenção Ameri cana de Direitos Humanos pode ser interpretada para restringir direitos ambientais previstos na Declaração Americana de Direitos Humanos.
- Bos Estados devem impulsionar mecanismos para que as crianças e os adolescentes tenham acesso a assistência jurídica efetiva e sem custo, independentemente das possibilidades estatais, para iniciar procedimentos destinados a salvaguardar seus direitos humanos frente aos danos ambientais ou climáticos.
- Cas autoridades judiciais devem aplicar o princípio pro actione quanto à admissibilidade das ações, dos recursos interpostos e aos requisitos de legitimidade ativa em matéria climática.
- Do reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos, apesar de representar uma manifestação contemporânea do princípio de interdependência entre direitos humanos e meio ambiente, introduz um conteúdo estranho ao corpus iuris interamericano.
- Eo direito à ciência possui uma dimensão substantiva e também pode ser considerado um direito de procedimento. Porém, o “direito à ciência” não se confunde e não abrange os benefícios que possam advir dos saberes locais, tradicionais e indígenas, visto que eles se relacionam com os direitos culturais.
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Comentário de cada alternativa
Pelo princípio pro persona e pelo art. 29 da CADH, nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada para limitar direitos reconhecidos em outros instrumentos, como a Declaração Americana. A hierarquia de fontes e a lex specialis não autorizam interpretação restritiva de direitos ambientais.
Pegadinha: Usa critérios clássicos de antinomia contra a regra pro persona.O Parecer Consultivo 32/2025 recomenda que os Estados promovam acesso de crianças e adolescentes à justiça climática. A alternativa transforma isso em obrigação incondicionada ("independentemente das possibilidades estatais"), o que extrapola o texto do parecer.
Pegadinha: Acrescenta caráter absoluto ("independentemente das possibilidades estatais").Ao tratar do acesso à justiça em matéria climática, o Parecer Consultivo 32/2025 orienta as autoridades judiciais a aplicar o princípio pro actione na admissibilidade das ações e recursos e na legitimidade ativa. A finalidade é evitar que obstáculos formais impeçam o controle judicial das obrigações climáticas.
O Parecer Consultivo 32/2025 acolheu o reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos como manifestação contemporânea da interdependência entre direitos humanos e meio ambiente, compatível com o corpus iuris interamericano. Não o tratou como conteúdo estranho.
Pegadinha: Começa com a premissa correta e conclui o oposto do parecer.O parecer reconhece as dimensões substantiva e procedimental do direito à ciência. Inclui nele o reconhecimento e os benefícios dos saberes locais, tradicionais e indígenas, sem excluí-los para o campo exclusivo dos direitos culturais.
Pegadinha: Acerta a primeira parte e exclui indevidamente os saberes tradicionais.Resolva esta e milhares de outras questões
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