Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 78 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, assinale a alternativa correta.
- ADescabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento.
- BExistindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo exclusivamente às benfeitorias úteis.
- CAs terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade indígena, cabendo-lhes o usufruto preferencial das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.
- DOs povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e do Ministério Público.
- EA ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas, desde que previamente autorizadas pelo poder público competente.
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Comentário de cada alternativa
É o item VI da tese do Tema 1031 da Repercussão Geral do STF: descabe indenização em casos já pacificados, de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento.
O item IV do Tema 1031 da Repercussão Geral do STF prevê a indenização das benfeitorias úteis e necessárias (art. 231, §6º, CF). Não se limita às úteis.
Pegadinha: Insere "exclusivamente" e omite as benfeitorias necessárias.O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos é exclusivo dos indígenas (art. 231, §2º, CF; item X do Tema 1031 da Repercussão Geral do STF), e não preferencial.
Pegadinha: Troca "exclusivo" por "preferencial".O item XIII do Tema 1031 da Repercussão Geral do STF ressalva a legitimidade concorrente da FUNAI e a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (art. 232, CF). Não há legitimidade concorrente do MP nessa formulação.
Pegadinha: Troca "intervenção do MP como fiscal da lei" por "legitimidade concorrente do MP".O item XII do Tema 1031 da Repercussão Geral do STF assegura o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas, sem exigir autorização prévia do poder público.
Pegadinha: Acrescenta condição ("desde que previamente autorizadas") ausente da tese.Para aprofundar
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