Questão comentada · Direito Digital
Questão 77 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
De acordo com a Resolução do CNJ no 615/2025 que atualizou a Resolução no 332/2020, assinale a alternativa correta.
- ATodos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do distribuidor, ser submetidos a julgamento eletrônico. O Regimento Interno do Tribunal ou Conselho poderá excepcionar a admissibilidade de julgamento eletrônico para determinados recursos, incidentes ou classes processuais.
- BNas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 24 (vinte e quatro) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribunal. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado.
- CTodos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF, deverão adotar e seguir, além dos Manuais de Referência para o gerenciamento, controle e padrões necessários ao aperfeiçoamento da segurança cibernética, o PPINC-PJ, que deverá contemplar um conjunto de diretrizes para a prevenção a incidentes cibernéticos em seu mais alto nível; o PGCC-PJ, objetivando contribuir para a resiliência corporativa por meio de resposta, tão célere e eficiente quanto possível, a incidentes em que os ativos de informação do Poder Judiciário tenham a sua integridade, confidencialidade ou disponibilidade comprometidos em larga escala ou por longo período; e o PIINC-PJ, com a finalidade de estabelecer os procedimentos básicos para coleta e preservação de inquéritos, bem como para comunicar fatos penalmente relevantes aos órgãos de investigação e com atribuição para o início da persecução penal.
- DOs produtos gerados pela inteligência artificial para suporte às decisões judiciais deverão preservar a igualdade, a não discriminação abusiva ou ilícita e a pluralidade, assegurando que os sistemas de IA auxiliem no julgamento justo e contribuam para eliminar ou minimizar a marginalização do ser humano e os erros de julgamento decorrentes de preconceitos.
- EAs ordens judiciais de pesquisa de dados devem ser efetuadas preferencialmente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, não se aplicando no caso de excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade de perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O julgamento eletrônico em órgãos colegiados não é tema da Res. CNJ 615/2025, que trata de inteligência artificial; a matéria tem disciplina própria do CNJ. Além disso, a submissão ao ambiente virtual fica a critério do relator, e não do distribuidor.
Pegadinha: Troca "relator" por "distribuidor" e atribui o tema à norma errada.O envio de sustentação oral por meio eletrônico no julgamento virtual é disciplinado em ato próprio do CNJ sobre sessões virtuais, e não na Res. 615/2025, que regula o uso de IA. A alternativa traz matéria estranha à norma indicada no enunciado.
Pegadinha: Transcreve regra de outra resolução, com prazo alterado, como se fosse da norma sobre IA.Os protocolos de segurança cibernética (PPINC-PJ, PGCC-PJ e PIINC-PJ) integram a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Judiciário, em resolução própria do CNJ, e não a Res. 615/2025. O PIINC-PJ trata da coleta e preservação de evidências, e não de "inquéritos".
Pegadinha: Troca "evidências" por "inquéritos" e atribui o tema à norma errada.Reproduz a diretriz de não discriminação da Res. CNJ 615/2025, que atualizou o marco da Res. 332/2020 sobre IA no Judiciário. Os produtos de IA de suporte à decisão devem preservar igualdade, não discriminação abusiva ou ilícita e pluralidade, para auxiliar o julgamento justo e reduzir erros decorrentes de preconceitos (vieses).
As ordens judiciais de pesquisa de dados por sistemas eletrônicos do CNJ são tema estranho à Res. 615/2025, que disciplina o desenvolvimento, uso e governança de IA no Poder Judiciário. Por isso a alternativa não corresponde à norma do enunciado.
Pegadinha: Atribui à norma de IA regra de outro ato do CNJ.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.